Contrato com assessor de Alessandro Vieira foi firmado sem licitação. Lei proíbe que servidor seja administrador de empresa
Fonte: Metropoles
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Uma empresa que pertence a um assessor do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) mantém contrato de R$ 540 mil com a Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE), estatal vinculada ao governo de Sergipe, para atuar na “interlocução com órgãos públicos”.
O contrato foi assinado em janeiro de 2024 e prorrogado duas vezes, permanecendo vigente pelo menos até 2027. O acordo foi firmado sem licitação e prevê pagamentos de R$ 15 mil mensais.
A contratada é a Co-Criar Consultoria Empresarial Ltda., cujo sócio-administrador é João Paulo dos Santos Virissimo. Ao mesmo tempo em que atua para a estatal sergipana, ele ocupa cargo comissionado de Ajudante Parlamentar Júnior no gabinete de Alessandro Vieira no Senado.
O contrato prevê 120 horas mensais de trabalho, ao valor de R$ 125 por hora. Na prática, isso equivale a cinco horas e meia de trabalho por dia útil. Já o Senado estabelece uma carga horária de 40 horas semanais, o equivalente a oito horas por dia.
Entre as atividades estão a interlocução com instituições financiadoras de projetos, agentes públicos e privados, organizações nacionais e internacionais e stakeholders. O acordo também permite trabalho remoto e não estabelece controle de horário, condicionando o pagamento à apresentação de relatórios mensais sobre os serviços realizados.
A Lei nº 8.112, que rege o funcionalismo público federal, estabelece no artigo 117 que é proibido ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada. A mesma legislação também veda ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, ressalvadas as exceções previstas na própria lei.
No caso de Virissimo, a Receita Federal o identifica como sócio-administrador da Co-Criar, enquanto os documentos da contratação mostram que ele atua como representante legal da empresa. O contrato com a Desenvolve-SE, por sua vez, tem justamente como objeto a interlocução com órgãos públicos.
Em contrapartida, o senador Alessandro Vieira tem enviado emendas parlamentares que favorecem o Desenvolve-SE. Em 2025, o próprio governo de Sergipe informou que um projeto executado pela Desenvolve-SE, para elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas em municípios do Estado, contou com R$ 1,1 milhão em emendas de Alessandro Vieira e de uma outra deputada.
Em nota, o senador Alessandro Vieira informou que “João Paulo tem experiência ampla na área de projetos sobre meio ambiente e foi contratado para apoio administrativo do mandato em matérias dessa área temática, em particular PLs que tramitam na CMA”.
“O contrato citado não tem nenhuma relação com a atividade parlamentar e, segundo o órgão contratante, respeitou plenamente a legislação vigente. Não há, portanto, irregularidade alguma, seja quanto ao vínculo, atribuições e/ou horários”, alegou.
O parlamentar acrescentou que “causa estranheza que um questionamento dessa natureza seja feito justamente às vésperas de um pleito eleitoral, em um contexto que pode induzir a interpretações equivocadas sobre uma contratação regular e sem relação com a atividade parlamentar.”
“O mandato segue à disposição para esclarecimentos adicionais, coerente com seu histórico de transparência e prestação de contas.”
