O deputado estadual Antônio dos Santos (PTC) voltou a demonstrar preocupação em relação ao uso dos depósitos judiciários através do Projeto de Lei Complementar nº 08/2015. O projeto foi lido ontem, e será votado na próxima semana, após análise na Comissão de Constituição e Justiça.
“A nossa preocupação é que o Estado já se utilizou de vários empréstimos e na hora que a fatura chegou ficou com dificuldades para pagar. Pediu a antecipação dos royalties e eu alertei que esse recurso que o Estado teria que utilizar durante todo ano, utilizaria em três meses e depois não teria nada. E vejam que é exatamente o que está acontecendo agora. Se o Estado se apropriar desses recursos dos depósitos judiciais daqui a quatro meses ele acaba e agora como fica a situação? questionou o deputado.
O parlamentar disse ainda que as garantias são poucas e o Estado já está inadimplente com vários seguimentos da sociedade, inclusive com os servidores públicos. “Quando o Estado contrai um empréstimo fora, o governo federal avaliza retendo o FPE, e aqui não teremos outra saída. Por isso vamos discutir a fundo esse projeto por que não queremos que o cidadão comum ou um empresário que está com o litígio na Justiça depositando em juízo seja penalizado. Será que a situação na será a mesma dos precatórios? A minha posição é clara, se o Estado não for parte, não concordo com a apropriação dos depósitos judiciais”, afirmou Santos.
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