Nova regra para registros de nascimento

Comissões mistas da Câmara dos Deputados e do Senado aprovaram, duas importantes medidas provisórias. A primeira [MP 778/17] regulamenta a nova regra para registros de nascimento. As medidas provisórias foram aprovadas após articulação bem-sucedida do líder no Congresso Nacional André Moura, responsável por comandar os trabalhos nas comissões mistas. Os relatórios seguem agora para apreciação nos plenários das respectivas Casas Legislativas. Com a MP 778, a certidão de nascimento passará a indicar como local de nascimento da criança o município de residência da mãe, e não onde houve o parto. Para André Moura, a medida é acertada e beneficiará muitas famílias. “Os laços afetivos se desenvolvem nas localidades onde vivem pais e mães. Desta forma, atendemos a um pleito antigo de quem mora numa cidade sem maternidade e precisa dar à luz em outro local”. Outra MP Outra MP, que também foi aprovada, trata do parcelamento de débitos previdenciários dos estados e municípios. No caso da MP 776, a renegociação das dívidas com redução de juros e multas e possibilidade de pagamento a partir de janeiro de 2018 sem interferir em outras fontes de receita, garante novo fôlego, sobretudo aos municípios, a maioria em situação falimentar. “Sabemos das dificuldades, principalmente dos prefeitos, em razão da crise. Trata-se de uma providência fundamental, com reflexo positivo na economia”, explicou o líder. Fonte: Assessoria Parlamentar