O conselheiro Walter Agra apresentou na terça, 12, o Procedimento de Controle Administrativo, solicitando liminar contra a decisão do Ministério Publico do Estado, que aprovou na semana passada o pagamento retroativo do auxílio-moradia a todos os promotores e procuradores de justiça do MPE, confrontando o Conselho Nacional do Ministério Publico, o CNMP.
Para Agra a medida aprovada pelo MPE desrespeita a Resolução n° 11/2014 do CNMP, além de violar os princípios legais, morais e de razoabilidade. Ele justifica também que o pagamento do retroativo gera um receio de, no mínimo, irreparável, ao levar em consideração a crise financeira que o Brasil enfrente, atualmente.
O Procedimento de Controle Administrativo terá como relator o conselheiro Orlando Rochadel, o mesmo que analisará o pedido de liminar. Ao ser instituído, o processo será submetido ao Plenário.
Fonte:alosergipe
