A Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe(Fecomse) afirma que o Projeto de Lei 680, aprovado pelo Governo Federal no último dia 7, que trata do Programa de Proteção do Emprego(PPE), diminui em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador representa um retrocesso já que retira direitos dos trabalhadores.
O presidente da Fecomse e também membro da diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), à qual a Fecomse é filiada, Ronildo Almeida, reuniu-se em São Paulo com a diretoria da CNTC. Nesse encontro ficou definido o posicionamento a respeito do PPE.
A posição da Federação dos Comerciários do Estado de Sergipe, junto com os seus sindicatos filiados, foi extraída dessa reunião e ela expressa a vontade de forma unânime de todas as Federações do país ligadas à CNTC. Foi elaborada uma nota oficial e ela é clara, Somos contra o PPE porque não podemos compactuar com a retirada de direitos do trabalhador depois de toda nossa história de luta por avanços e conquistas. Somos categoricamente contra a precarização do trabalho, afirma Ronildo.
Em nota, a CNTC explica que ela, as Federações filiadas e Sindicatos vinculados, defendem a redução da Jornada de Trabalho sem redução salarial, e, portanto, se posiciona totalmente contrária a qualquer medida que venha a determinar redução dos salários. Confira nota na íntegra:
Quando a economia estava aquecida com altos lucros para as empresas, as mesmas não lembraram de distribui-lo ao trabalhador, agora querem seu sacrifício. Buscam o Governo fazendo ameaças de demitir para se beneficiar com isenções de impostos ou de retirar direitos dos trabalhadores sempre na busca de flexibilização.
A média salarial do trabalhador brasileiro esta em R$ 1.817,00 (valor de março), com toda a luta das entidades sindicais, pois lamentavelmente o setor patronal tem sido insensível aos apelos dessas entidades e não tem reconhecido o valor da classe trabalhadora.
Agora o governo tenta vender à população brasileira a ideia de que o pacote de ajuste fiscal irá trazer ao país a retomada do crescimento, o que não é verdade, pois o objetivo principal do ajuste é de fazer caixa para o governo pagar juros da dívida pública, hoje avaliada em R$ 2,45 trilhões. No final de 2012 a dívida estava em R$ 2 trilhões, ou seja, em pouco mais de dois anos a dívida pública federal cresceu 22%.
O crescimento da dívida pública pode ser atribuído às desonerações tributárias, que reduziram as receitas do governo, e do aumento dos gastos públicos. Estima-se que a renúncia fiscal do governo tenha atingido mais de R$ 250 bilhões nos últimos três anos. Aproximadamente 28% (R$ 70 bi) estão ligados às renúncias fiscais da folha de pagamento e do IPI. Portanto, o que o Governo deixou de arrecadar no passado com os empresários, forçará o lado mais fraco a custear esse desfalque, no caso o trabalhador.
Tais incentivos foram utilizados para estimular a produção e sob a alegação de preservar o emprego do brasileiro. Hoje o que vemos é a taxa de desemprego aumentando e ameaças de demissões em massa na indústria, comércio e serviços. A indústria, principal beneficiária das desonerações sobre a folha de pagamento, recorre agora as férias coletivas, ao lay-off e quando essas medidas se esgotam, partem para as demissões.
Diante deste quadro de instabilidade, o governo federal lança o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) que visa à redução da jornada de trabalho em 30% e redução do salário em até 30%. No Comércio a média salarial varia entre 1 e 3 salários mínimos. Assumindo então que no melhor cenário possível, um comerciário que receba R$ 1.817,00, terá seu salário reduzido para R$ 1.271,90 e sua jornada de trabalho cairá de 180 horas mensais para até 154 horas.
Inicialmente a proposta tenta parecer interessante, pois o trabalhador irá manter o seu emprego e o empresário conseguirá custear a mão de obra. Contudo, o custo da folha de pagamento do empresário será reduzido em 30%, pois o trabalhador arcará com esse custo. Logo, no exemplo anterior o empresário irá desembolsar R$ 1.271,90 ao trabalhador e o FAT complementará com R$ 272,55, somando tudo volta aos R$ 1.544,45.
Não há nenhuma contrapartida do governo federal na instituição do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), pois a redução de 30% do salário do trabalhador será arcada pelo empregado em 15% e pelos recursos do FAT.
Então, novamente é mais uma proposta que visa a beneficiar o empresário com o pretexto de preservar o mercado de trabalho. Lê-se Programa de Proteção do Trabalhador e entende-se Programa de Proteção ao Empresário.
Portanto, se ocorreram erros e falhas, se alguém se beneficiou de momentos de mercado aquecido não foram os trabalhadores e sim as empresas. Se alguém errou na politica econômico foi o governo e não os trabalhadores.
Por: Maira Ribeiro
