FIM DA GANÂNCIA DO ESTADO?
É comum a PM mandar recolher um veículo, quando o condutor não pagou o IPVA. Em muitos casos, o atraso dá-se pela sacanagem do Estado de exigir o pagamento casado: licenciamento e IPVA. Tal prática é inconstitucional e por conta disso a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, irá ingressar com uma ação civil pública contra o artigo 22 da Lei Estadual nº 7.655/2013, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento conjunto do licenciamento e do IPVA, sob pena de apreensão do veículo automotor.
BRIGA BOA
O advogado e deputado estadual Georgeo Passos, PTC, resolveu comprar mais uma briga contra o Governo do Estado e querem desassociar o Licenciamento do veículo do IPVA, entendendo que nem sempre o cidadão tem dinheiro para pagar as duas coisas e um imposto não pode ser obrigatório no mesmo mês do licenciamento, uma vez que o proprietário já disponibiliza tal pagamento e pode ter mais um prazo, para cumprir outra obrigação.
PROJETO
Georgeo Passos é autor de um Projeto de Lei que impede as repreensões dos veículos por este motivo. Georgeo explica que a prática de apreensão do veículo feita pelo Governo do Estado, por falta de pagamento do imposto é ilegal e que ele deve ser cobrado separado do licenciamento.
ARGUMENTO
“O cidadão não pode ter o seu carro apreendido porque o IPVA está atrasado. Além disso, ele tem o direito de pagar o imposto separado das taxas de licenciamento. Sabemos que infelizmente não é isso que acontece e que o Governo faz a apreensão de veículos que estão com o imposto atrasado em confronto com as recentes decisões da Justiça”, afirmou Georgeo Passos.
VALOR ALTO
“O valor do imposto é alto e muitas vezes o cidadão deixa de pagar o licenciamento por causa da obrigatoriedade de pagar as duas cobranças juntas. Desta forma, o motorista acaba tendo o veículo apreendido em uma blitz. O certo é que com o pagamento do licenciamento, as pessoas já deveriam ter o direito de ter seu veículo regularizado”, completou o Georgeo Passos.
PARECER
A decisão da Ordem de ingressar com a ação civil pública teve parecer favorável da Comissão de Estudos Tributários e a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, que entendeu a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do pagamento conjunto (IPVA e licenciamento). A leitura é de que essa obrigatoriedade fere o princípio da razoabilidade uma vez que condiciona a concessão de uma licença ao pagamento de um imposto que não guarda relação com o poder de polícia de serviço público específico.
IMPORTANTE
Segundo Georgeo Passos , o apoio da OAB nesta causa é importante para garantia de direitos dos cidadãos. “A Ordem entendeu que a nossa denúncia tinha pertinência. Esperamos agora que a ação seja acatada e a Justiça suspenda essa irregularidade o quanto antes”, comenta. O deputado assegura que a intenção não é acabar com o imposto, mas garantir que as pessoas não sejam mais penalizadas por causa do IPVA.
SEPARADA
“O Governo tem meios legais de fazer a cobrança separada. Sabemos da importância deste tributo para a receita do Estado, mas o cidadão não pode ser penalizado a tal ponto de ter seu veículo apreendido em caso de não poder pagar o IPVA naquele momento, afinal, a lei estadual já prevê tudo que é necessário para a cobrança separada do imposto e do licenciamento”, finaliza Georgeo Passos.
SÍNDROME
Foi aprovado e sancionado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) o Projeto de Lei nº 01/2017 que institui o Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down de autoria do presidente da Alese, deputado estadual Luciano Bispo (PMDB).
EXAME
De acordo com o projeto, o objetivo é assegurar a realização, por parte das maternidades, hospitais e instituições similares, do exame para estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com hipótese diagnosticada. Além disso, sensibilizar todos os setores da sociedade para estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas com Síndrome de Down e aos familiares.
GARANTIA
“Este projeto de Lei poderá ser um importante instrumento para garantir o ensino, o trabalho e a saúde das pessoas com síndrome de down, tendo como preceito fundamental o combate ao preconceito e a garantia de conhecimento aos seus pais da síndrome”, destacou Luciano Bispo.
FORÇA NACIONAL
Em portaria, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, determinou a prorrogação da presença da Força Nacional (FN) em Sergipe por mais seis meses, a partir desta segunda-feira, dia 1º de janeiro. A decisão também abrange o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.
APOIO ESTRUTURAL
A atuação da Força Nacional conta com o apoio estrutural das policiais civil e militar em todo estado. Além da ajuda logística que é disponibilizada pela Secretaria de Segurança Pública, o acesso aos sistemas de informações e ocorrências em Sergipe estão disponíveis para a FN, visando levar mais segurança para a sociedade sergipana.
MAIS TEMPO
Os profissionais da FN que atuam em Sergipe são disponibilizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e de acordo com a nova portaria, se for preciso, o prazo de seis poderá ser estendido novamente.
