ESTADO DÁ UMA PORRADA NO ENSINO
As 18 escolas selecionadas pela SEED entregarão documentos rejeitando modelo imposto para Ensino Médio de Tempo Integral. Na próxima quarta, 18, a partir das 8h em frente a Secretaria de Estado de Sergipe – SEED, os professores e professoras das 18 unidades de ensino escolhidas para funcionar como escolas com Ensino Médio em tempo integral protocolarão documentos rejeitando a proposta imposta pela SEED. A decisão de rejeitar a imposição da SEED foi tomada em plenária realizada pelo SINTESE no último dia 10, na Escola Municipal Presidente Vargas.
BICICLETA
Proposta aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, determina que os condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros sejam submetidos a cursos de treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas. A proposta (Projeto de Lei 4658/16), do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) e teve parecer favorável do relator no colegiado, deputado Remídio Monai (PR-RR).
GRAVÍSSIMA
Hoje a legislação de trânsito já estabelece uma série de normas para o tráfego de bicicletas, como a passagem prioritária, além de considerar a ameaça à integridade do ciclista como infração gravíssima, sujeita à retenção do carro e da carteira de motorista.
AMBULÂNCIA
A Comissão de Trabalho aprovou proposta que cria exigências para o motorista profissional trabalhar na condução de ambulâncias. Pela proposta (PL 3553/15), do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), será necessário ter mais de 21 anos, ter concluído o ensino médio, além de estar habilitado nas categorias D ou E.
EXIGÊNCIA
Outra exigência é ter recebido o treinamento especializado, o que já está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CBT – Lei 9.503/1997). A proposta ainda obriga que, nos atendimentos, o condutor de ambulância acompanhe a equipe de saúde no atendimento básico de suporte à vítima.
COMBUSTÍVEL
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5018/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que torna obrigatório o uso, por embarcações, de sistema automático para medição de combustível durante a navegação. A finalidade, segundo Gouveia, é garantir a segurança da tripulação e dos passageiros, já que a pane seca pode deixar a embarcação à deriva.
PROTEÇÃO
A proposição prevê ainda a proteção no motor, eixo e quaisquer outras partes móveis das embarcações que possam promover riscos à integridade física dos passageiros e da tripulação.
AGRESSÃO
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher rejeitou proposta que esclarece que as agressões contra as mulheres ocorridas durante o namoro também são punidas com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A medida estava prevista no Projeto de Lei 4528/16, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO). O projeto acrescenta “no âmbito do namoro” à lei. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e comissão era a única encarregada de analisar o mérito, a proposta será arquivada, exceto se for aprovado recurso para análise em Plenário.
CÓDIGO
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar PLP 115/15, do Senado Federal, que altera a Lei do Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64) para estabelecer que o documento de cobrança de tributos e as ordens de pagamento devem conter código de barras.
A medida é válida para municípios, estados e União. Pelo texto, o documento para cobrar tributo e realizar um pagamento também deve conter o CNPJ ou CPF do responsável pelo pagamento, bem como CNPJ do órgão da administração pública que recolhe os valores.
JUSTIFICATIVA
“A medida garante condições para rastrear qualquer pagamento realizado por pessoas jurídicas, por autarquias e fundações públicas, facilitando o trabalho dos órgãos de controle interno e externo e da polícia”, justifica o autor Blairo Maggi - PR/MT
LEI ROUANET
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo e empresários do setor querem reverter veto do presidente Michel Temer ao projeto que inclui o turismo receptivo entre os beneficiários da Lei Rouanet (Lei 8.313/91), de incentivo à cultura. O projeto de lei (PL 5559/09) do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) foi aprovado pelo Senado em dezembro, mas acabou integralmente vetado pelo presidente Temer no início de janeiro (5/1).
ENERGIA
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2836/15, do deputado JHC (SD-AL), que exige a utilização de, pelo menos, 20% de energia renovável na execução de serviços de concessões ou parcerias público-privadas (PPP). A proposta inclui a exigência nas leis das Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/95) e das Parcerias Público-Privadas, as PPPs (Lei 11.079/04).
BIODIVERSIDADE
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2644/15, da deputada Eliziane Gama (PPS-MA), que permite considerar qualquer elemento que agregue valor ao produto acabado – produto oriundo de acesso ao patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado – como passível de gerar repartição de benefícios, uma espécie de royalty a ser pago por esse acesso. A proposta altera a nova Lei da Biodiversidade (13.123/15), que prevê o pagamento de royalties apenas sobre os elementos principais com presença determinante no produto acabado. Pela lei, o royalty é de 1% da receita líquida obtida com a exploração de produto acabado oriundos de acesso ao patrimônio genético.
