PRIVILÉGIOS DOS BANDIDOS
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza audiência amanhã, terça-feira (23), às 14h30, para debater propostas de emendas constitucionais que tratam do foro especial ou privilegiado. Esse um mecanismo que garante a algumas autoridades públicas o direito de serem julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão, que é julgado pela justiça comum.É o caso de deputados e senadores, presidente da República, vice-presidente e o procurador-geral da República que, nas infrações penais comuns, são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência será realizada no plenário 1.
OITO VETOS
Parlamentares reúnem-se em sessão conjunta do Congresso Nacional amanhã, terça-feira (23), para votar oito vetos presidenciais. Depois de destrancar a pauta, deputados e senadores podem votar o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 2/16, de diretrizes orçamentárias (LDO 2017), além do Projeto de Resolução 3/13, que modifica o prazo de apresentação de emendas às medidas provisórias. Também estão na pauta projetos de lei do Congresso que tratam de mudanças no Orçamento de 2016 (PLNs 3/16, 10/16 e 5/16).A reunião está marcada para as 11 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.
MINISTRO
A Comissão de Viação e Transportes promove nesta terça-feira (23), às 10 horas, audiência pública com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa. Os parlamentares querem discutir a retirada dos profissionais em manutenção de aeronaves durante o trânsito de embarque e desembarque de passageiros.
INVESTIMENTOS
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 727/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), reúne-se hoje, para discutir o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO). A reunião está marcada para as 16 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. Farão parte do programa criado pela MP, empreendimentos em infraestrutura feitos por contratos de parceria da iniciativa privada com a União; com estados e municípios por delegação ou fomento da União; e medidas do Programa Nacional de Desestatização (previsto na Lei 9.491/97), como o retorno ao setor privado de empresas que foram estatizadas.
PRIORIDADES
A medida provisória - uma das primeiras medidas do governo do presidente da República interino, Michel Temer - estabelece que empreendimentos focos do PPI deverão ter prioridade na análise de órgãos técnicos, para dar celeridade ao processo de concessão e de parceria com a iniciativa privada. Segundo o governo, o PPI busca ampliar a oferta de empregos e expandir a infraestrutura do País, além de fortalecer o papel das agências reguladoras.
CORRUPÇÃO
A Comissão Especial das Medidas contra a Corrupção (PL 4850/16) tem audiência pública, nesta segunda-feira (22). O evento foi solicitado pelos deputados Rubens Bueno (PPS-PR), Carlos Marun (PMDB-MS) e Paulo Teixeira (PT-SP). Rubens Bueno: seis em cada 10 brasileiros acham a corrupção o pior problema do País, à frente da violência e do tráfico de drogas, da saúde e, até mesmo, da inflação e do desemprego
SEGURIDADE
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública hoje, para discutir o "Sistema S da Saúde". O encontro será às 14h30, no plenário 7. Segundo o deputado Carlos Gomes (PRB-RS), autor do requerimento para realização do debate, a intenção é discutir a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass). Para o deputado, o debate deve levar em conta as vantagens e desvantagens de se mudar uma estrutura de quase 70 anos de serviços prestados com qualidade.
ACIDENTES
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa irregularidades na concessão do seguro DPVAT tem audiência pública hoje. Será ouvido o depoimento do proprietário da Hope Clínica Ltda. de Imperatriz (MA), Vitório Alves de Carvalho Neto.
O evento foi proposto pelos deputados Hugo Leal (PSB-RJ) e Fernando Francischini (SD-PR). Segundo os parlamentares, "como existem investigações em curso sobre a ocorrência de fraudes na concessão do seguro DPVAT, consideramos ser da maior relevância para o trabalho desta CPI a audiência de diretores responsáveis por instituições onde tenha sido mencionada a ocorrência de fraudes".
REPASSE
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 729/16 se reúne amanhã, para apreciar o relatório do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). A relatora revisora é a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A MP estabelece novos critérios para que entes federados tenham acesso ao apoio financeiro da União para a educação infantil, redefinindo valores e formas de repasse. O novo critério obriga municípios e o Distrito Federal a ampliarem anualmente, com base no Censo Escolar da Educação Básica, o número de matriculas e a cobertura (vagas) em creches para crianças de 0 a 48 meses cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do BPC. Caberá ao ministro do Desenvolvimento Social e Agrário estabelecer uma meta anual de matriculas a fim de atender, até 2024, pelo menos 50% das crianças atendidas pelo Bolsa Família ou pelo BPC. O ente federado que cumprir a meta mínima terá direito ao apoio financeiro suplementar de até 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para até 25% do valor anual mínimo por aluno. A reunião será às 15h30, no plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho do anexo II do Senado.
CIENTISTA
A Comissão de Cultura, da Câmara dos Deputados, tem audiência pública na terça-feira (23) para discutir a instituição do Dia Nacional do Cientista Político. O evento foi proposto pelo deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP) e subscrito pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). A data deverá ser comemorada, anualmente, em 3 de maio, data alusiva ao nascimento de Nicolau Maquiavel, "considerado o 'pai' da Ciência Política, como consta no Projeto de Lei 2863/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB -PB)", afirma Cabuçu Borges. O evento está marcado para 14 horas no plenário 12.
MULHERES
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5345/16, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que inclui mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária entre beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Carvalho observa que, apesar de existirem políticas de créditos e cursos técnicos voltados à população do campo, as iniciativas direcionadas à educação e capacitação profissional são ainda insuficientes.
DÍVIDAS
Está previsto para ser votado nesta terça-feira (23) o relatório da Comissão Especial que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas rurais (MP 733/16). O relator, deputado Júlio César (PSD-PI), disse que o texto está sendo negociado e será finalizado até segunda-feira (22), mas já adiantou que deve fazer poucas alterações no conteúdo original da MP enviada pelo Executivo. "Não tem perdão, tem redução de dívida. Tira todas as inadimplências, juro de mora, custas processuais. Aquele que deve até R$ 15 mil, vai ter uma redução de até 95%. Vai aumentando o débito, vai diminuindo o desconto", explicou.
APROVEITAMENTO
O aproveitamento do colostro bovino na alimentação humana será debatido em reunião técnica da Comissão de Agricultura da Câmara na terça-feira (23). De forma geral, o colostro é o leite produzido nas últimas semanas de gestação, secretado nos primeiros dias após o parto e considerado uma perfeita vacina para garantir a prevenção de doença nos filhotes. Tem uma consistência um pouco mais espessa e amarelada do que o leite comum. O uso do colostro bovino na alimentação humana em geral ainda não ocorre no Brasil. A possibilidade do aproveitamento desse material já havia sido discutido em audiência pública da Comissão de Agricultura no ano passado. Desta vez, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), autor do requerimento para realização da audiência, quer reunir especialistas para debater o tema em bases científicas.
SEGURANÇA
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai discutir amanhã, terça-feira (23), o bloqueio de sinal de telefones celulares em presídios. A audiência pública, solicitada pelo deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), contará com a participação do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Marco Antonio Severo Silva; do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende; e do presidente executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy. Baldy assinalou que o uso de celulares por detentos é um dos principais problemas enfrentados pelo Sistema Penitenciário atualmente.
DEPÓSITO
Proposta em análise na Câmara dos Deputados só permite aos advogados solicitarem o levantamento da quantia depositada em juízo se a parte interessada, neste caso seu cliente, tiver sido intimada pessoal e previamente. A medida está prevista no Projeto de Lei 5311/16, do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Segundo Pinato, ao alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para condicionar o levantamento dos depósitos pelo advogado à intimação prévia da parte beneficiária, o projeto preserva as prerrogativas do advogado, previstas no Estatuto da OAB, e, ao mesmo tempo, resguarda os direitos do representado.
CÓDIGO COMERCIAL
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11 e apensados) marcou reunião para esta terça-feira (23) para continuar a discussão e depois votar o substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). O projeto de lei apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) e tem por objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.
RESPONSABILIDADE
A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06), reúne-se na próxima terça-feira (23) para votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 4. Em maio, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao seu parecer sobre a proposta.
PROPOSTA
A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal. A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas). A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.
INDEFESOS
Pescadores de Nossa Senhora do Socorro denunciam que há quatro meses não recebem o seguro defeso e a situação se agrava cada vez mais com contas atrasadas e até falta de alimentos, porque não podem comprar.
