AJUSTE DE CONTAS
A Secretaria Municipal da Fazenda, funcionará em regime de plantão nesta sexta-feira, 22, apesar da Prefeitura de Aracaju ter decretado ponto facultativo para prolongar o feriado de 21 de abril, data em que se comemora o Dia de Tiradentes. O Departamento de Atendimento ao Contribuinte (DAC) funcionará das 8h às 16h para prestar esclarecimento à população quanto aos tributos municipais. A Semfaz fica localizada na Praça General Valadão, 341, no Centro de Aracaju.
FUNDO DO APOSTADOR
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que cria o Fundo do Apostador. Pela proposta (PL 1867/15), o fundo deve recolher cerca de 10% do valor total das apostas em loterias da Caixa Econômica Federal (CEF).
DEDUÇÃO
Os recursos voltados à conta do Fundo do Apostador deverão ser deduzidos do montante destinado ao prêmio bruto de cada concurso de loteria. Assim não serão afetadas as demais porcentagens da destinação. Atualmente, a arrecadação total das apostas em um concurso lotérico é distribuída a alguns fundos, como, por exemplo, o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) também recebem parte dessa arrecadação.
IDENTIFICAÇÃO
Pelo texto, apenas os apostadores que tenham identificado seus bilhetes lotéricos terá direito ao crédito. Para isso, a pessoa deverá preencher a folha de aposta com o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) para obter abatimento em impostos.
DESCONTO
O desconto será concedido no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e poderá ser total ou parcial. O valor do crédito será proporcional ao valor das apostas identificadas com o número de CPF do apostador, acumulado ao longo do ano fiscal. Os apostadores terão direito de utilizar o crédito obtido a cada período de dois anos. Os créditos que não forem utilizados em cinco anos após sua constituição serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento de Loterias.
RETORNO FINANCEIRO
Descontos semelhantes já acontecem no Distrito Federal, com a Nota Legal, e em São Paulo, com a Nota Fiscal Paulista, por exemplo. O deputado Gaguim diz que a medida tem o objetivo de dar algum retorno financeiro para o apostador. "No ano passado foram arrecadados mais de R$ 13 bilhões com jogos, loterias esportivas, Megasena. É muito dinheiro. E para o apostador ficam apenas algo em torno de 32 a 36% desses recursos. Vamos incentivar uma campanha de âmbito nacional para que todos coloquem seu CPF na aposta". O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
LEGALIZAÇÃO
A legalização de jogos ainda oficialmente proibidos pode quintuplicar a arrecadação do País com loterias e jogos. A estimativa foi feita, nesta quarta-feira (2), pelo vice-presidente de fundos de governo e loterias da Caixa Econômica Federal, Fábio Cleto, em audiência da comissão especial do marco regulatório dos jogos.
ARRECADAÇÃO
Em 2014, a arrecadação das loterias da Caixa foi de R$ 13,5 bilhões e deve chegar a cerca de R$ 15 bilhões neste ano. Segundo Cleto, a legalização de jogos ainda proibidos - como bingos, cassinos e máquina de jogos, por exemplo - pode elevar esse valor para algo próximo a R$ 50 bilhões. A comissão especial analisa 14 projetos de lei (PL 442/91 e apensados) que legalizam vários jogos, inclusive o de bicho e os eletrônicos, via internet. A discussão também acontece em meio à intenção do governo em buscar novas fontes de recursos.
ILIMITADA
O presidente da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC (PSB-AL), entrou com representação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia. O parlamentar alega que, além de não terem cumprido as metas de qualidade, as teles estão querendo fixar limite de consumo para o uso da internet.
ACUSADAS
Na representação, o deputado acusa as teles de infração à ordem econômica pelo aumento arbitrário de seus lucros e exercício abusivo da posição dominante, na má prestação de serviços de telefonia e internet. JHC critica ainda a suspensão do fornecimento do serviço de internet, quando esgotado o uso do pacote fornecido pela empresa.
RESOLUÇÃO
A partir da resolução da Anatel, as empresas podem acabar com o pacote ilimitado de internet e passar a cobrar pelo sistema de franquia, como é no celular. Ou seja, o consumidor contrata um volume de dados e a velocidade de conexão e quando acabam os megabytes do pacote, a operadora suspende o serviço ou diminui a velocidade de conexão. A resolução, publicada nos últimos dias, determinou que as prestadoras de serviço ofereçam ferramentas para que os consumidores acompanhem seu consumo de internet. O presidente da autarquia, João Batista de Rezende, chegou a afirmar que a era da internet ilimitada acabou.
VELOCIDADE
Após três meses de avaliação da Agência, as teles iniciariam a redução da velocidade ou o corte da internet depois que o consumidor excedesse o limite de dados contratado. Com a representação, JHC pretende rever a nova regra.
JALECO
O Projeto de Lei (PL) 4438/16, que tramita na Câmara, proíbe que os profissionais da saúde usem os equipamentos e vestimentas de proteção individual fora dos locais de trabalho. É considerada área externa qualquer local fora da área em que se presta o serviço, incluindo cantinas, refeitórios da própria instituição, com exceção dos locais destinados ao transporte e recepção de pacientes. Caso aprovada a regra, os estabelecimentos terão prazo de 180 dias para se adequarem às normas.
HIGIENE
O autor do projeto, deputado Átila Nunes (PMDB-RJ), explica que a falta de higiene nesses ambientes é um dos fatores de transmissão de doenças. Ele destaca que autoridades sanitárias de todo o mundo têm se atentado a estes cuidados. "A Organização Mundial da Saúde traçou regras claras sobre o controle da infecção hospitalar, sendo que, na Inglaterra, a Associação Médica Britânica recomenda restringir o uso de adornos, gravatas, relógios, com ênfase especial na circulação com jalecos", disse.
CONSCIENTIZAÇÃO
A medida propõe que o Ministério da Saúde, em parceria com estados e municípios, desenvolva atividades e campanhas de conscientização sobre a prevenção de riscos biológicos e de infecções do ambiente de trabalho, voltadas para os profissionais dos serviços de saúde. O descumprimento da lei acarretará advertência por escrito; e multa no valor de R$ 200, aplicada em dobro no caso de reincidência. As multas serão recolhidas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
ÁREA DE TRABALHO
A Lei define trabalhador da área de saúde todo profissional que atue no serviço de assistência à saúde da população, seja como empregado ou autônomo, no setor público ou privado, e considera equipamento de proteção todo dispositivo de uso pessoal, como uniformes, jalecos, aventais, macacões, luvas, óculos, e qualquer outro equipamento destinado à proteção e trabalhador ou ao combate a possíveis infecções.
CONCLUSIVO
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Projeto semelhante (PL 1999/15) também tramita na Casa e já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
