VETOS
A sessão do Congresso Nacional para examinar vetos presidenciais está marcada para dia 22, às 19 horas, no Plenário da Câmara. Estão na pauta dispositivos vetados na chamada Lei da Repatriação (Lei 13.254/16), que permite a regularização de recursos enviados ao exterior (PL 2960/15). Também constam da pauta, entre outros assuntos, vetos parciais em matérias orçamentárias (um deles, anulando o reajuste dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família), no marco legal da ciência e tecnologia e na anistia aos policiais militares em greve.
CPI DO CARF
Foram aprovados outros oito requerimentos para ouvir pessoas ligadas à investigação de denúncias de fraudes no órgão. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de fraude na atuação do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) aprovou há pouco, por acordo entre os deputados, nove requerimentos. Serão convidados para depor o delegado da Polícia Federal Marlon Cajado, responsável pela Operação Zelotes, que investiga a manipulação de julgamentos do Carf; e o procurador da República na operação, Frederico Paiva. Já o atual presidente do conselho, Carlos Alberto Freitas Barreto, foi convocado pelos deputados. Apenas a convocação obriga a vinda à CPI. Os requerimentos são de autoria dos deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e Carlos Sampaio (PSDB-SP). A votação por acordo foi proposta pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que sugeriu que o trabalho da CPI iniciasse com a oitiva das pessoas relacionadas diretamente com as investigações no conselho.
ACIDENTES
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 7204/10, do ex-deputado Ricardo Berzoini e outros, que dispensa a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para a concessão do auxílio-doença. Hoje, pela Lei 8.213/91, em caso de acidente em ambiente laboral, a empresa ou o próprio empregado deve comunicar o fato à Previdência Social para que o funcionário tenha direito ao benefício. O auxílio-doença é conferido ao funcionário contribuinte do Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
TERRA POR DÍVIDAS
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 302/15, que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução. A proposta é assinada pelos deputados Valmir Assunção (PT-BA), Marcon (PT-RS), e João Daniel (PT-SE). Esses imóveis são vendidos pelos bancos no prazo de um ano a contar do recebimento, prorrogável por duas vezes. Também podem ser objetos de arrendamento. O Banco Central e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) serão informados, para que o governo tenha preferência na compra dessas propriedades dos bancos. A terra será destinada a programas de reforma agrária. Se os bancos se omitirem na notificação e não derem preferência ao governo na venda das propriedades, a alienação a terceiros será nula.
PESCADORES
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2767/11, do Senado Federal, que iguala todos os trabalhadores da cadeia produtiva do pescado aos produtores rurais, assegurando-lhes piso salarial, além da regularização dos ganhos da produção por meio das cotas partes. A lei atual limita essa equiparação às pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade pesqueira de captura e criação de pescado. Já o projeto amplia esse benefício, ao incluir aqueles que realizem atividade de extração, exploração, cultivo, conservação ou industrialização de pescado.
PESO NOS OMBROS
A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê o pagamento de adicional para fotógrafos, cinegrafistas e outros funcionários de empresas de comunicação que, em atividade externa, precisem carregar ou apoiar sobre os ombros equipamentos com mais de três quilos. Caso o projeto seja aprovado, o benefício será pago no valor de 50% por hora ou fração superior a 15 minutos trabalhados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 161/15, do deputado Marco Maia (PT-RS). O autor argumenta que, nessas atividades, os trabalhadores estão sujeitos a diversas lesões, principalmente no ombro. “O peso que eles são obrigados a suportar, por longos períodos, é o principal agente do desconforto, aliado à posição incômoda e à baixa ergonomia dos equipamentos”, disse. Pelo texto, os profissionais terão direito a uma folga semanal a cada 14 dias, desde que tenham realizado nesse período pelo menos um trabalho externo. Além disso, poderão requerer aposentadoria após 30 anos de serviços efetivamente prestados.
CIGARRO
A Câmara dos Deputados analisa proposta de custeio do tratamento de fumantes a partir da instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 4/15, do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ). O produto da arrecadação da Cide será calculado com base na alíquota de 2% sobre o lucro dos fabricantes ou importadores de tabaco e seus derivados. De acordo com a proposta, são contribuintes as empresas domiciliadas no País que se dediquem às atividades de fabricação ou importação de tabaco. A base de cálculo da contribuição será o valor do resultado do exercício, encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda.
GUIAS
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que inclui os guias de turismo, as instituições de ensino especializadas em turismo e os turismólogos entre os prestadores de serviços turísticos (PL 4030/08). A proposta altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/08), que hoje prevê que os prestadores de serviços turísticos são os hotéis e similares; as agências de turismo; as transportadoras turísticas; as organizadoras de eventos; os parques temáticos; e os acampamentos turísticos. A inclusão dos novos profissionais e instituições entre os prestadores permitirá que estes recebam os benefícios que a legislação prevê para o setor, como recursos para treinamento e capacitação, linhas especiais de financiamento e incentivos fiscais. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto a cinco projetos de lei – o PL 4030/08, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), e os PLs 4031/08, 4032/08, 4033/08 e 4034/08, apensados.
PREJUÍZO
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 308/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que visa reduzir prejuízos das empresas estaduais de energia elétrica mais endividadas e que permanecem sob controle ou participação societária estatal. O texto altera a forma de redução dos créditos da Conta de Resultados a Compensar (CRC). Essa conta, criada por lei em 1971 e em atividade até 1993, era usada pelo governo militar para cobrir prejuízos dessas concessionárias e ao mesmo tempo combater a inflação.
COMPRESSÃO
Nesse período, era usual o Ministério de Minas e Energia autorizar aumentos abaixo da planilha de custos das empresas, com o objetivo de evitar que uma alta da energia desencadeasse um processo inflacionário na economia. O mecanismo ficou conhecido como “compressão tarifária”. Para compensar os prejuízos às distribuidoras, a lei instituiu a CRC. Por meio dela, empresas estaduais de energia lançavam na conta os prejuízos advindos do reajuste abaixo do necessário para manter o equilíbrio financeiro, que depois eram saldados pelo Tesouro em um "encontro de contas". Ou seja: a União bancava as necessidades de caixa das concessionárias.
DESMONTE
Esse arranjo foi desmontado em 1993, com a Lei 8.631, como parte do ajuste fiscal que antecedeu a entrada em vigor do Plano Real. Na época, a lei autorizou a extinção da CRC e determinou um corte de 25% sobre os saldos integrais da conta. Assim, as concessionárias perderam uma parte substancial do crédito devido pelo Tesouro. A lei também previu que esse redutor de 25% só deveria incidir após concluídas as quitações e compensações entre as distribuidoras de energia e o Tesouro.
DESENHO
O Instituto Federal de Sergipe – Campus Aracaju está com inscrições abertas para 80 vagas nos cursos técnicos de Desenho de Construção Civil e Hospedagem, na modalidade nível médio integrados à Educação de Jovens e Adultos – Proeja. Pode se inscrever quem é maior de 18 anos, possui RG e CPF e tem somente o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental ou equivalente. São ofertadas 40 vagas para o curso de Desenho de Construção Civil e a mesma quantidade para o curso em Hospedagem. A inscrição é gratuita, vai até o dia 29 de julho e a seleção será realizada por meio de avaliação das médias das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, das três ultimas séries do Ensino Fundamental.
INSCRIÇÃO
A inscrição do candidato está sendo feita na Coordenadoria de Registro Escolar – CRE, no Campus Aracaju, que fica na Avenida Gentil Tavares, 1166, bairro Getúlio Vargas, nos horários das 8 h às 20 h. Para se inscrever, o candidato precisa apresentar cópia e original do Histórico Escolar de conclusão do Ensino Fundamental que conste as médias do 1º ao 9º ano ou declaração emitida pela instituição de ensino.
