DIESEL
A comissão especial que analisa a proposta de liberação de motores a diesel para veículos leves (PL 1013/11) realiza audiência pública HOJE,a quarta-feira (2). Atualmente, no Brasil, o motor a diesel só pode equipar veículos mais pesados, como picapes, vans, ônibus e caminhões. O debate foi sugerido pelo relator do projeto, deputado Evandro Roman (PSD-PR). Ele afirma que houve melhoria na qualidade do diesel de produção nacional nos últimos 30 anos e, por isso, não se justifica mais a proibição de veículos leves movidos com esse combustível no País. “Tudo indica que a revogação dessas restrições não trará aumento da emissão total de poluentes de veículos nem haverá problema para atendimento do incremento de demanda desse derivado de petróleo”, declarou.
HOMICÍDIOS
A Comissão Especial do Enfrentamento ao Homicídio de Jovens terá audiência pública, HOJE, quarta-feira (2), com o vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o professor da Fundação Getúlio Vargas Renato Sérgio de Lima. A reunião foi solicitada pelo presidente do colegiado, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O parlamentar espera que o convidado possa prestar informações sobre as diversas metodologias de segurança pública, pesquisas e dados sobre a violência.
O deputado lembra que a comissão, criada para apresentar parecer ao Projeto de Lei 2438/15, tem como objetivo analisar e aperfeiçoar o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens e criar um acordo federativo e republicano para o enfrentamento desta que é uma guerra não declarada contra a população brasileira jovem e em especial negra. A audiência ocorrerá a partir das 14h30, em local a definir.
GRANA LEGAL
Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 102/15, do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que fixa o subsídio dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho, dos delegados das polícias Federal e Civil e dos advogados e defensores públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
PROCURADOSSegundo a proposta, o mesmo teto remuneratório será concedido aos procuradores de municípios com mais de 500 mil habitantes. Atualmente, essas carreiras não possuem limite remuneratório fixado na Constituição. Como o valor recebido pelos ministros do STF é de R$ 33.763 (instituído pela Lei 13.091/15), as carreiras abrangidas pela PEC 102 teriam como teto mensal o valor de R$ 30.471.
SEGURANÇA
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 231/15, do deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que autoriza a dedução do imposto de renda dos gastos com equipamentos e mão de obra de segurança particular. Marcelo Aro afirma que, por causa da insegurança e da falta de resposta dos mecanismos de proteção estatal, a população tomou para si a responsabilidade pela proteção da vida e do patrimônio. “Os valores para preencher lacuna da função estatal de segurança devem ser elegíveis para dedução fiscal, lógica aplicável a outros gastos cotidianos do brasileiro”, afirma o autor.
CÂMBIO
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que obriga as instituições financeiras a incluírem todos os contratos de importação nos sistemas do Banco Central e da Receita Federal (PL 416/15). O descumprimento pelo banco implicará em multa equivalente ao triplo do valor da remessa ao exterior. O projeto de lei leva a assinatura dos deputados Chico Alencar (RJ), Edmilson Rodrigues (PA), Ivan Valente (SP) e Jean Wyllys (RJ), todos do Psol, e de Cabo Daciolo (sem partido-RJ).
AUTORIZADOS
Contratos de câmbio são assinados por importadores para o pagamento de bens e serviços contratados do exterior. Estão autorizados a fazer estes contratos instituições como bancos, agências de fomentos, corretoras de câmbio, entre outras. O objetivo da proposta, segundo eles, é fechar uma brecha que surgiu em 2006, quando o governo mudou as normas do mercado de câmbio e de capitais estrangeiros e deixou de exigir a inclusão dos contratos cambiais no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
SUPERIOR
A Câmara dos Deputados analisa proposta que exige nível superior para os ocupantes de função de confiança e de cargos em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados e dos municípios. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 119/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO). De acordo com a Constituição, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a direção, chefia e assessoramento.
QUALIFICAÇÃO
“A medida visa a garantir que os titulares desses postos tenham formação escolar compatível com o grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições. Além disso, ao exigir melhor formação das pessoas em funções de comando, a proposta deverá contribuir para o aprimoramento das relações hierárquicas no serviço público”, defende Irajá Abreu.
TRIBUTÁRIA
A Comissão Especial da Reforma Tributária se reunirá HOJE, quarta-feira (2), para apresentação, discussão e, se possível, votação do relatório do deputado André Moura (PSC-SE). O presidente da colegiado, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), antecipou que o parecer do relator vai prever a criação de um fundo para compensar estados por eventuais perdas de arrecadação decorrentes da unificação da legislação sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reunião está marcada para as 16 horas, no plenário 9.
PATRIMÔNIO
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que proíbe entidade regular que recebe recursos do Estado de repassar dinheiro para entidade não regularizada que tenha se envolvido em ações que tenham provocado “danos significativos” ao patrimônio (público ou privado). O projeto (PL 660/15) é de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) e altera a Lei 13.019/14, que regulamenta as parcerias do Estado com entidades civis.
MOVIMENTOS SOCIAIS
Segundo Carvalho, o objetivo da proposta é evitar que movimentos sociais que tenham participado de protestos violentos tenham acesso a recursos públicos. “Esperamos com essa medida dois objetivos: desestimular manifestações violentas que causem prejuízos à grande maioria da população e impedir o financiamento estatal a entidades que promovam atos dessa natureza”, disse. A proposta considera dano significativo a interrupção de serviço público, a interdição de via pública, a invasão de propriedade particular ou de obra pública destinada a fornecer serviço público ou moradia popular, e a paralisação de pesquisa científica.
RESPONSABILIDADE
A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o projeto de Lei de Responsabilidade Educacional se reunirá nesta quarta-feira (2), às 14 horas, no plenário 9, para a apresentação do parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A Lei de Responsabilidade Educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor. Ao todo, 21 propostas (PL 7420/06 e outros) tramitam na Casa sobre o tema e foram consolidadas em um texto alternativo (substitutivo) do deputado Bacelar. Entre outros pontos, o substitutivo estabelece que nenhum administrador poderá entregar resultados da educação em patamar inferior ao que encontrou quando assumiu o cargo. Além disso, prefeitos e governadores deverão encaminhar anualmente às câmaras ou assembleias legislativas e aos conselhos de educação relatórios detalhados, com os avanços, os gargalos e as providências a ser adotadas. "O texto define os pré-requisitos para que o Brasil tenha um ensino público de qualidade”, diz Bacelar.
