INDIGENA
Criada em novembro do ano passado, a CPI da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve iniciar 2016 com foco na análise das ações de vários órgãos públicos em relação à demarcação de terras indígenas e quilombolas. Entre os requerimentos já aprovados na comissão, estão os que pedem documentos sobre essas reservas aos governos estaduais, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Secretaria Geral da Presidência da República, e aos ministérios dos Transportes; de Minas e Energia; e da Defesa.
FRAUDE MÉDICA
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que tipifica como crime a corrupção médica e a fraude médica, além do patrocínio de fraude terapêutica e a reutilização indevida de órteses, próteses e implantes. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Pela proposta, a corrupção médica – ou seja, a exigência ou aceite, do profissional de saúde, de vantagem indevida de fabricante ou distribuidor de dispositivo médico implantável para utilização de seus produtos – será punida com reclusão de dois a seis anos e multa. Incorrerá nas mesmas penas quem paga, oferece ou promete a indevida vantagem financeira ao médico.
SEGURO
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1582/15, do deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que garante o seguro-desemprego para os trabalhadores rurais que atuarem no cultivo da cana-de-açúcar. O auxílio será válido até 2025. Hoje os cortadores de cana são considerados trabalhadores temporários, portanto não têm direito ao seguro nos casos de desemprego involuntário.
EMPRESAS
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta (PL 2754/15) que atualiza os valores monetários utilizados para classificar empresas de grande porte. Pelo texto, do deputado Fernando Francischini (SD-PR), o limite patrimonial para que a empresa seja considerada de grande porte passa de R$ 240 milhões para R$ 385 milhões e, a receita bruta anual, de R$ 300 milhões para R$ 480 milhões. A legislação atual exige que essas empresas sejam auditadas por profissional cadastrado na Comissão de Valores Mobiliários e que registrem suas movimentações em livro contábil.
PATROCÍNIO
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1320/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que proíbe órgãos e entidades públicas de patrocinar eventos e produções que estimulem o consumo de derivados de tabaco e de bebidas alcoólicas. O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) foi favorável à medida. Segundo ele, é preciso corrigir a legislação em vigor, que permite ao poder público financiar, ainda que de maneira indireta, atividades nocivas à saúde. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
TELEFÔNICAS
A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou proposta que proíbe o envio de mensagens de texto e as chamadas telefônicas de cunho publicitário pelas operadoras de telefonia sem autorização dos clientes. A medida está prevista no Projeto de Lei 585/11, do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). O parlamentar defendeu a medida na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, que reúne partes da proposta de Corrêa Filho e de outros 15 projetos de lei que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto.
DEDUÇÃO DO IR
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede dedução no Imposto de Renda (IR) para a pessoa física (até 6%) ou jurídica (até 4%) que financiar projetos de pesquisa e desenvolvimento. A renúncia fiscal será válida até 2025. A medida está prevista no Projeto de Lei 3631/15, do deputado Diego Garcia (PHS-PR). Pela proposta, o limite de dedução também deve considerar incentivos às atividades de audiovisual, cultura, bem como recursos transferidos a conselhos de idosos e crianças.
TECNOLOGIA SOCIAL
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3329/15) do Senado Federal que cria a Política Nacional de Tecnologia Social. A proposta define as tecnologias sociais como a união entre saber popular e conhecimentos científicos e tecnológicos, que devem atender a requisitos de simplicidade, baixo custo, fácil aplicabilidade e reprodução e impacto social comprovado. Além disso, devem ser voltadas para a solução de problemas básicos: suprimento de água potável, alimentação, educação, energia, habitação, renda, saúde e meio ambiente.
ASSÉDIO
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) para incluir a hipótese de crime de assédio sexual envolvendo pessoas do mesmo nível hierárquico, cuja pena será de detenção de 6 meses a 1 ano. A medida está prevista no projeto PL 509/15, do deputado Major Olimpio Gomes (PMB-SP), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).
AVIAÇÃO
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5569/13, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que torna definitiva a isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis de aviação. Em junho de 2012, o governo zerou as alíquotas da Cide sobre combustíveis por meio do Decreto 7.764/12. Mas a cobrança pode ser retomada, uma vez que continua autorizada pela Lei 10.336/01 (Lei da Cide-Combustíveis).
BARATEAMENTO
Para a relatora, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), a medida barateia o preço das passagens domésticas, já que cerca de 40% dos custos da aviação civil são com combustíveis. Ela ressalta ainda que o esforço para aumentar a competitividade do setor é necessário para fazer frente à alta do dólar. O parecer também inclui emenda apresentada na Comissão de Minas e Energia que revoga partes da lei (10.336/01) para eliminar dispositivos que regulam questões específicas da Cide relacionadas ao combustível de aviação. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
DESEMBARGADORES
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2746/15, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de oito para nove o número de desembargadores nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, com sedes, respectivamente, nas cidades de Porto Velho (RO), São Luis (MA), Maceió (AL), Aracaju (SE), Teresina (PI), Cuiabá (MT) e Campo Grande (MS).
PARECER
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), foi favorável ao projeto. Ele ressalta que, com o aumento no número de desembargadores, os tribunais poderão dividir-se em duas turmas de julgamento, compostas por quatro membros cada uma, excluindo-se da distribuição apenas o presidente do tribunal. “Os tribunais regionais com oito membros têm grandes dificuldades funcionais no que tange ao desmembramento em turmas”, salientou.
DIFICULDADES
Conforme o presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, o incremento na composição desses tribunais atenuará as dificuldades de funcionamento das turmas, ao mesmo tempo em que permitirá expressivo ganho de produtividade nos julgamentos, além de contribuir com a celeridade processual.
MAIS CARGOS
O projeto também cria 53 cargos de provimento efetivo, sendo 39 de analista judiciário e 14 de técnico judiciário, e oito cargos em comissão, nível CJ-3, nos quadros de pessoal das secretarias dos TRTs das mesmas regiões. A proposta já foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo a proposta, as despesas decorrentes da aplicação da medida correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça do Trabalho no Orçamento Geral da União. A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
