CONDOMÍNIO
A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado, juntamente com as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. A medida está prevista no Projeto de Lei 7983/14, do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Ele argumenta que a ausência de personalidade jurídica, combinada com a capacidade de ser parte em juízo, tem causado problemas para os condomínios.
DELEGACIA
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 42/15, apresentado pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que determina o funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, das delegacias de polícia especializadas no atendimento à mulher. Hoje, o horário de funcionamento depende das secretarias de Segurança de cada estado. A medida estava prevista no Projeto de Lei 3901/08, da ex-deputada Sueli Vidigal (ES), esposa de Sérgio, mas foi arquivado com o fim da última legislatura. Segundo a justificativa do projeto, uma mulher é vítima de violência a cada 15 segundos no Brasil. Na maioria dos casos, o agressor é o próprio cônjuge ou companheiro, mas é baixíssima a quantidade de mulheres que denunciam as agressões.
ANIVERSÁRIO
Revoltado, Carlito Ferreira Jesus protesta contra a administração municipal por não comemorar o aniversário da cidade e diz: Após 150 anos comemorando o aniversário de nossa querida cidade, o prefeito Valmir dos Santos Costa (Valmir de Francisquinho), resolve acabar com a festa com a desculpa que não tem recurso. Sempre ele fala que não tem recurso e coloca a culpa nos governantes. Afinal, não era ele mesmo que dizia quando Luciano Bispo era prefeito que na prefeitura entrava dinheiro! Prefeito Valmir com tanto imposto abusivo que você cobra, com salários baixos, com a falta de saúde e de uma ação social que funcione, com as exonerações de funcionários.... agora sim tem recurso, porque entra em média com suas arrecadações em torno de R$ 40 mil por dia. Primeiro acaba micarana, agora aniversário da cidade, só falta uma para ele acabar. Eu vou morar no Campo do Brito pelo menos lá tem festa, vou curtir Bel marques.
EXCLUSÃO
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou punição para agentes públicos que apagarem bancos de dados da administração pública. A medida está prevista no Projeto de Lei 6595/13, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Pelo projeto, quem suprimir dados e programas de sistema de informações da administração pública poderá ser punido com reclusão de um a quatro anos e multa. A pena pode ser maior dependendo da gravidade do caso.
TELHADO VERDE
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou incentivo fiscal a prédios que instalarem "telhado verde" em pelo menos 65% de suas coberturas. O telhado verde funciona como um jardim suspenso e é projetado com técnica de irrigação que reduz o desperdício de água. A ideia é estimular a agricultura urbana, reduzir a poluição e reaproveitar a água da chuva.
INDENIZAÇÃO
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal rejeitou proposta que pretendia obrigar empresas a indenizarem os consumidores por prejuízos financeiros decorrentes do “recall” de produtos. O texto visava alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O recall é uma prática adotada pelo fabricante para corrigir defeito ou trocar produto, sem nenhum custo para quem o adquiriu. A medida é proposta para corrigir problemas identificados no pós-venda que representem risco à saúde ou à segurança do consumidor.
CARNE MOÍDA
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 699/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída. De acordo com a proposta, os estabelecimentos comerciais deverão moer a carne na hora da venda e na presença do consumidor, vedada a cobrança de acréscimo ou taxa. A proibição não se aplicará às carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgão competente e portando os devidos selos de qualidade.
RADIALISTAS
Companheiros, a nossa mobilização continua! Estamos lutando para conquistar mais um direito para os operários das empresas de Rádio e TV, todos os operários, da portaria ao estúdio, do cafezinho ao parque de transmissão. A luta é árdua, diária, mas não vamos desistir de lutar para que você trabalhador tenha assegurado além do reajuste máximo possível, conquistas sociais. Estaremos nas ruas, mostrando à comunidade que os 'donos da mídia' subjugam seus operários com salários secos, aqui em Sergipe o piso virou teto, não importa o quanto o radialista se esforce, para os patrões ele só merece o mínimo. O piso é o ponto de partida, com valor baixo para que as pequenas empresas do interior possam arcar. É imoral que as grandes empresas da capital paguem apenas o mínimo aos seus radialistas!
PEREGRINO
O vereador Bertulino Menezes, PSB, aproveitou o recesso parlamentar para conhecer melhor Aracaju e garante que a população está insatisfeita. Ele informa ainda que uma das maiores reclamações da população se refere à falta de iluminação pública. “Não sabemos o que está acontecendo em Aracaju porque a administração municipal tem uma arrecadação de R$ 1, 4 milhões e a cidade está toda apagada. É preciso que alguém dê uma explicação para este absurdo!”, cobrou.
TAXISTAS
O vereador de Aracaju, Adriano Oliveira (PSDB), o “Adriano Taxista”, ocupou a tribuna da Câmara Municipal, no retorno dos trabalhos da Casa após o recesso, para destacar o trabalho da SMTT (Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito) na fiscalização dos veículos particulares que prestam o serviço clandestino de transporte de passageiros em Aracaju. Adriano, que tanto criticou a Superintendência, agora reconhece o combate ao serviço irregular.
DANÇA DO VENTRE
Promotores do curso de Dança do Ventre prorrogaram as inscrições para apresentações no Festival até o dia 08/08 (sábado), então corre lá que ainda da tempo de participar. As inscrições para o Workshop (Curso de Aperfeiçoamento em Dança do Ventre com Adriana Bele Fusco/SP) irão continuar ocorrendo ate preenchimento de todas as vagas. Ambas as inscrições são através do email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
LIBRAS
Ontem, terça(4), na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador Lucas Aribé (PSB) pediu pela ordem para parabenizar a Casa pela implantação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as suas sessões. “É um momento histórico e estou muito feliz. Hoje retomamos os trabalhos da Câmara Municipal de Aracaju com uma novidade que venho lutando desde o início de meu mandato: tradução em Libras das sessões. Até então só havia no programa Câmara em Ação”, informa o vereador.
DISCRIMINAÇÃO
O deputado federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) retorna do recesso parlamentar com um projeto já protocolado: o que altera a lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências, com finalidade de proibir discriminação entre clientes consumidores dos planos de saúde e particulares. O parlamentar sergipano defende um raciocínio de que um cliente com plano de Saúde não pode ter, em uma clínica ou hospital, um atendimento menos qualificado do que é dado aos clientes que pagam para serem consultados ou examinados.
