ARROMBOU DE VEZ
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 681/15, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos), para incluir despesas com cartão de crédito. Agora é que os velhinhos vão se encalacrar de vez, deixando os banqueiros cada vez mais bilionários. Esta Dilma não tem jeito.
DESCONTOS
Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing – quando o bem é a garantia da dívida) até o limite total de 30%, de acordo com a Lei do Crédito Consignado (10.820/03). A MP acrescenta 5 pontos percentuais apenas para despesas relacionadas ao cartão de crédito, passando o total a ser de 35% da remuneração. Além desses descontos, o trabalhador poderá continuar a autorizar mais 10% do salário em convênios com planos de saúde, farmácias, previdência privada e seguros.
APOSENTADOS
Pela MP 681/15, aposentados e pensionistas do INSS igualmente poderão contar com o aumento de limite de mais 5 cinco pontos percentuais do benefício para descontos direcionados exclusivamente ao pagamento de cartão de crédito. Assim, eles poderão autorizar um total de 35% de descontos, frente aos 30% atuais. Em setembro de 2014, o Ministério da Previdência ampliou de 5 anos para 6 anos o prazo máximo de pagamento de empréstimo consignado para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O endividamento familiar chegou a 46,3% em abril, segundo dados do Banco Central, o maior percentual desde o início da pesquisa, em 2005.
SERVIDORES
Quanto ao servidor público civil federal, o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) remete a um regulamento os critérios para a consignação em folha de pagamentos, sem definir um percentual. O texto da MP 681/15 especifica que o total para os servidores também será de 35% da remuneração mensal, dos quais 5% exclusivamente para despesas de cartão de crédito. A MP 681/15 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
IMIGRANTES
As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal discutiram em audiência pública, ontem, quinta-feira (16), os problemas na área de segurança pública oriundos da entrada de haitianos e demais imigrantes pela fronteira do Acre. A audiência foi pedida pelos deputados Rocha (PSDB-AC), Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Arnaldo Jordy (PPS-PA).
ENTRADA
O deputado Rocha lembra que, a partir de 2011, o Estado do Acre se transformou em porta de entrada para diversos imigrantes, porém sem os devidos controles sanitários e de segurança por parte do governo brasileiro. “São haitianos, senegaleses, angolanos, jamaicanos, enfim, pessoas de diversas nacionalidades que estão entrando no território.
PEDALADAS
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal discutiu em audiência pública, ontem, quinta-feira (16), esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais. A audiência foi pedida pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi convidado pela comissão para explicar declarações que deu sobre o assunto. O parlamentar cita cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo os quais mais de R$ 40 bilhões foram atrasados pelo governo e deixaram de entrar nas contas do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES nas datas devidas, com o intuito de inflar os números da contabilidade do fiscal e tentar alcançar de forma artificial a meta de superavit primário. A audiência ocorrerá no plenário 4, a partir das 10 horas.
CALOTE
O governo federal não está repassando, ao Ceará, dinheiro suficiente para dar um atendimento digno aos cidadãos que procuram os hospitais de Fortaleza e do interior do estado. Essa foi uma das queixas que integrantes da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados ouviram de gestores e especialistas em visitas a três hospitais de Fortaleza e durante audiência pública na Assembleia Legislativa do estado.
SEGURANÇA
A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública da Câmara dos Deputados teve reunião, ontem, quinta-feira (16), para a apresentação dos relatórios parciais referentes às Guardas Municipais, a cargo do deputado Lincoln Portela (PR-MG), e Polícia Civil, pelo deputado João Campos (PSDB-GO). Os integrantes do colegiado também vão definir o cronograma de audiências públicas e votar requerimentos. A reunião ocorrerá em local a definir, a partir das 9h30.
SEGURO SOCIAL
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 682/15, que atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a liquidação das obrigações do fundo. Na atuação, a ABGF deverá observar as regras fixadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A medida altera a Lei 12.712/12, que define as atuações da ABGF, como a concessão de garantia contra riscos em programas de créditos habitacionais e a constituição de fundos garantidores e de seguro rural. Atualmente, a Lei Complementar 137/10 estabelece que o fundo de estabilidade é gerido pelo IRB Brasil Re, privatizado em outubro de 2013.
CATÁSTROFE
Essa Lei Complementar 137/10 criou o fundo de catástrofe, ainda não regulamentado, que deve substituir o FESR, criado em 1966, para oferecer cobertura suplementar em casos de catástrofes climáticas, como secas, geadas intensas ou excesso de chuva, com o apoio de subsídios do governo federal. Pela lei, a União é autorizada a assumir subsidiariamente responsabilidades pela cobertura de riscos de catástrofes do seguro rural não suportados pelo consórcio. Um dos objetivos do fundo de catástrofe é difundir o uso do seguro rural, com adesão significativa dos produtores a partir da redução de custo. A MP 682/15 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
SEGURANÇA PÚBLICA
A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública da Câmara Federal teve reunião, ontem, quinta-feira (16), para a apresentação dos relatórios parciais referentes às Guardas Municipais, a cargo do deputado Lincoln Portela (PR-MG), e Polícia Civil, pelo deputado João Campos (PSDB-GO). Os integrantes do colegiado também vão definir o cronograma de audiências públicas e votar requerimentos.
TELEFONIA MÓVEL
A Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, discutiu, ontem, quinta-feira (16), o modelo de prestação de serviços de telecomunicações no Brasil. Foram convidados o presidente-executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), João Moura, e o gerente-executivo da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Helton Rocha Posseti. O encontro ocorrerá na sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a partir das 9h30.
