O prefeito Edvaldo Nogueira vetou o projeto de lei que estabelecia a obrigatoriedade da presença de médico veterinário como responsável técnico de supermercados e casas atacadistas de carnes e seus derivados. O veto foi assinado na tarde desta terça-feira, 16, na presença de integrantes da Associação Sergipana de Supermercados, que eram contrários à propositura.
“Ficamos muito satisfeitos, pois esta obrigatoriedade prejudicaria os supermercadistas e todos aqueles que comercializam carnes e seus derivados. O prefeito compreendeu nossa posição, entendeu que estamos aqui trabalhando para defender a classe. Foi muito positivo o prefeito se abrir ao diálogo. O vereador Juvêncio Oliveira foi muito importante, pois abriu o caminho para esta conversa com o prefeito”, afirmou o presidente da Associação, Francisco Firmino Albuquerque.
Edvaldo explicou que o projeto é inconstitucional, pois trata sobre proteção e defesa da saúde, temas que são competência da União e dos Estados, cabendo ao município somente quando houver interesse local. A proposta incorre ao legislar sobre a legislação trabalhista e ao tratar do Direito Civil e Comercial. O PL ainda onera os empresários e estabelecimentos, o que se caracteriza como interferência estatal no domínio econômico.
Fonte: Assessoria
