A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou recentemente a Agenda Regulatória 2026–2027, estabelecendo 59 prioridades estratégicas que sinalizam uma profunda modernização do setor elétrico brasileiro. O movimento ocorre em resposta à Lei nº 15.269/2025 e prepara o mercado para um cenário cada vez mais complexo, marcado pela expansão acelerada das energias renováveis, da geração distribuída e por desafios operacionais como cortes de geração e volatilidade de preços.
Um dos pontos centrais da agenda é a obrigatoriedade das tarifas horárias a partir de 2026 para consumidores de baixa tensão com consumo superior a 1.000 kWh/mês. A medida deve alcançar cerca de 2,5 milhões de unidades consumidoras, estimulando o deslocamento do consumo para horários de maior geração solar. Trata-se de um passo importante para alinhar comportamento do consumidor, eficiência do sistema e integração de fontes renováveis.
Outro destaque é o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que alcança R$ 52,7 bilhões. Embora haja um leve alívio tarifário médio de 0,81% nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste devem enfrentar um aumento estimado de 0,71%, pressionados principalmente pelos subsídios à minigeração distribuída (R$ 6,9 bilhões) e pela Tarifa Social de Energia Elétrica (R$ 10,4 bilhões). O tema reacende o debate sobre justiça tarifária e a sustentabilidade dos encargos setoriais.
No campo das reformas de mercado, a agenda prevê revisões relevantes nas metodologias do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) incluindo limites máximos, mínimos e o TEO além de novas regras para o chamado constrained-off em usinas hidrelétricas. Ajustes nos contratos CCEAR, no rateio de custos das usinas Angra 1 e 2 e na regulamentação de serviços ancilares buscam conferir maior flexibilidade e segurança operacional ao sistema elétrico.
As áreas de transmissão e distribuição também ganham protagonismo. A ANEEL prioriza a observabilidade dos recursos energéticos distribuídos, o aumento da resiliência das redes e a criação de marcos regulatórios voltados à eletromobilidade, com maior integração entre o ONS e as distribuidoras. Destacam-se ainda os sandboxes regulatórios, que devem acelerar inovações em eficiência energética e abrir caminho para a inclusão do Grupo B a partir de 2027.
Por fim, a agenda regulatória reforça a necessidade de agilidade institucional e diálogo com o mercado. Consultas públicas, como a CDE nº 44/2025, aberta até 26 de janeiro de 2026, serão fundamentais para o refinamento das regras. Apesar da pressão dos encargos sobre as tarifas, os sinais são claros: o Brasil avança para um modelo elétrico mais moderno, digital, descentralizado e alinhado à transição energética, com foco em renováveis, armazenamento e eficiência.
Isaque Santos
CEO Soeco
