A defensora pública e vereadora, Emília Corrêa (PEN), apresentou a emenda de nº 12/2017 a Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO). A redação da Emenda previa a elaboração e a publicação de toda programação financeira do poder executivo.
Para Emília, a emenda determinava que os gestores garantissem a transparência dos gastos com dinheiro público, especificando as despesas com cada órgão em até cinco dias após o mês posterior ao pagamento.
“O Poder Executivo Municipal deveria elabora e publicar toda a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso, detalhando despesa por despesa de cada órgão ou unidade da administração municipal direta e indireta”, pontuou.
Segundo Emília, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu restrições ao administrador público quando da elaboração dos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, sendo inclusive vedada a demonstração genérica.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), veio para mudar a história da administração pública no país. Através dela, os gestores passaram a obedecer às normas e limites para administrar os cofres públicos, prestando contas de quanto e como foram gastos os recursos da sociedade”, destacou.
Por fim, lamentou que o entendimento da maioria da Câmara tenha sido contrário a transparência e lisura dos gastos do município, esclarecendo que a população está acompanhando as posições dos parlamentares e cobrará mais para frente.
“A Casa votou contra a transparência, que feio. Infelizmente estou muito decepcionada; eu esperava outra postura e o compromisso dos parlamentares em levar a informação dos gastos públicos para a população, afinal de contas, estávamos falando do dinheiro das pessoas. A população está atenta a cada voto contrário aos seus interesses”, concluiu.
Fonte: Faxaju