A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) instalou nesta quinta-feira (12) duas novas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) durante sessão extraordinária: a CPI das Multas de Trânsito e a CPI do Natal Iluminado.
Proposta pelo vereador Isac Silveira (União Brasil), líder da prefeita Emília Corrêa (PL), a CPI das Multas visa apurar o destino dos recursos obtidos com infrações de trânsito. Estima-se que cerca de R$ 135 milhões tenham sido arrecadados entre 2017 e 2024.
O pedido, já protocolado em abril, reúne 11 assinaturas. O objetivo é investigar se o dinheiro foi corretamente aplicado em infraestrutura viária, fiscalização, sinalização e educação para o trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Já a segunda CPI é de autoria coletiva, de 20 vereadores, e trata sobre possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos, especificamente da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), em Aracaju.
O requerimento levanta o uso indevido dos recursos da COSIP para financiar o projeto "Natal Iluminado 2024", contrariando a legislação que restringe esses recursos à manutenção e expansão da iluminação pública. O valor envolvido no contrato (R$ 10.028.782,58) é três vezes maior que o gasto no ano anterior. 