Na tarde de quarta-feira, 08, foi instalada a Comissão Especial da PEC 172/12 - encargo vinculado, repasse necessário, que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Depois da instauração foi realizada a eleição ordinária para criação da mesa diretora da Comissão, ato presidido pelo deputado mais antigo entre os membros, o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) que coordenou os trabalhos e, sendo apurado os votos dos presentes, foi eleito como presidente o deputado Elmar Nascimento (DEM/BA) que designou o líder do PSC, André Moura (SE) para relator do parecer.
O autor da propositura, deputado federal Mendonça Filho (DEM/PE), presente à reunião corroborou a escolha do presidente. A designação do presidente Elmar foi acertada pela atuação de André Moura na questão municipalista e por fazer a revisão do pacto federativo que tem uma importância muito grande.
André Moura agradeceu a confiança e salientou que, historicamente, a União repassa apenas encargos e a obrigatoriedade da prestação de serviços. É preciso o aporte financeiro necessário para tais demandas, além da melhor qualidade no atendimento à população.
A Comissão Especial composta por 27 membros titulares e igual número de suplentes tem o prazo regimental de 40 sessões para o relator emitir o parecer final e os membros analisarem a admissibilidade da proposta.
Fonte: FaxAju