O presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/93), deputado federal André Moura (PSC/SE), em acordo com o relator da comissão, deputado Laerte Bessa (PR/DF), marcou para o dia 10 deste mês a apresentação do parecer a ser discutido e votado pelos seus membros.
Segundo André Moura, a comissão trabalha de forma imparcial e com lisura. “Estamos respeitando o cronograma regimental e atuamos de forma transparente. Sendo votado o relatório e não havendo contratempos, temos o compromisso do presidente Eduardo Cunha (PMDB/RJ) de pautar o quanto antes a votação no plenário da Câmara”.
De acordo com o parlamentar sergipano, utilizando dados do Ministério da Justiça de 2012, foram praticados por adolescentes com idade entre 16 e 17 anos cerca de 7.900 homicídios. “E não constam desses dados os sequestros, latrocínios e estupros, atos também praticados por adolescentes, inclusive com maior grau de violência, quando comparados aos praticados por adultos. Isso precisa mudar, a sociedade precisa ser protegida”.
Comissão ministerial – Sobre a decisão da presidente Dilma Rousseff de criar uma comissão ministerial para elaborar medidas alternativas, a fim de endurecer a atual legislação, anunciada na segunda-feira, 01, o presidente Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), informou: “Tais medidas não agirão no cerne da questão, que é punir de forma efetiva os adolescentes que cometem crimes com conhecimento de causa, devido à proteção do ECA.”
AssCom/AM