AFINAL, QUE JUSTIÇA É ESTA?
O brasileiro está de saco cheio das decisões da Justiça, sobretudo, com relação a irregularidades cometidas por políticos. Uma dia o sujeito é acusado e condenado, no outro é inocentado e ninguém sabe o que está acontecendo. A realidade é que precisamos reformular algumas leis no País e que os senhores julgadores deixem a toga dos luxuosos gabinetes e ouçam as vozes de um povo faminto, sem segurança, saúde e educação por culpa de ações de alguns políticos e empresários.
Enquanto a justiça brincar de condenar e soltar, principalmente os megabandidos denunciados pelas diversas fases da lava jato, nós continuaremos padecendo e com os pobres mais pobres e os milionários cada vez mais ricos.
O deputado estadual Augusto Bezerra foi condenado às penas de inelegibilidade por oito anos e cassação do mandato em ação ajuizada pela pela Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe. O processo por abuso de poder econômico se refere aos repasses irregulares das verbas de subvenção da Assembleia Legislativa de Sergipe. O julgamento no Tribunal Regional Eleitoral aconteceu na tarde de ontem, terça-feira, 19.
De acordo com as investigações da PRE/SE, Augusto Bezerra repassou R$ 940 mil para Associação de Moradores e Amigos do Bairro Nova Veneza (Amanova) e, em seguida, recebeu diversos cheques da entidade em seu próprio nome, no valor total de R$ 478 mil. Segundo a ação judicial, fica comprovado o abuso de poder econômico, com o claro uso de verbas públicas em proveito da campanha eleitoral do deputado. A pena de inelegibilidade por oito anos também foi aplicada contra Clarice de Jesus, presidente da Amanova, que colaborou com os desvios.
Esta é a quarta pena de inelegibilidade imputada ao deputado Augusto Bezerra por conta dos desvios de verbas da Alese. Após as investigações, Bezerra foi condenado pelo TRE em um processo por conduta vedada e em outra ação por captação ilícita de recursos e Caixa 2. O deputado também foi condenado pelo Tribunal de Justiça em ação criminal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe e, na tarde de hoje, recebeu nova condenação do TRE por por abuso de poder econômico.
A ação por abuso de poder econômico tramita no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe com o número 1263-77.2014.6.25.0000.
É difícil acreditar que haverá conserto enquanto eles brincam de condenar e soltar.
LIVRE
O prefeito de Laranjeiras, Paulo Hagenbeck, o Paulo das Varzinhas, conquistou uma vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em decisão monocrática, o ministro Jorge Mussi, relator do processo, ao analisar recurso especial interposto pelo acusado, acatou os argumentos da defesa, sustentada pelo advogado Fabiano Feitosa, e encaminhou voto para reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e assegurar o registro de candidatura de Hagenceck, legitimando, assim, o resultado da eleição de 2016 que o consagrou prefeito de Laranjeiros com 50,18% dos votos válidos.
INDEFERIU
O TRE, por decisão da maioria dos membros em Sergipe, acatou a acusação dos oponentes e indeferiu o registro de candidatura de Paulo Hagenbeck tomando por base decisão da Câmara Municipal de Vereadores que rejeitou as contas da Prefeitura de Laranjeiras referentes ao exercício financeiro de 2001, na gestão dele naquele município.
DEFESA
Na defesa, o advogado Fabiano Feitosa assegurou que a Câmara Municipal de Vereadores rejeitou as contas sem parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado. Na ótica do advogado, o parecer conclusivo do TCE se constitui etapa necessária para julgamento de ajuste contábil de prefeito no âmbito do Poder Legislativo Municipal e, desta forma convenceu o relator do processo no TSE. O voto do ministro relator ainda será analisado pelos demais membros do TSE em sessão plenária em data ainda não definida.
COMISSIONADOS
O Ministério Público Estadual continua de olho na situação dos servidores comissionados e que estão cedidos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Previdência move três inquéritos civis para apurar a questão, que envolvem dano ao erário e violação ao princípios da administração pública.
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AUDITORES
O órgão foi provocado pela Associação Nacional dos Auditores de Conta dos TCE’s do Brasil (ANTC), que pede a inconstitucionalidade da lei complementar 256, utilizada pelo TCE/SE para delegar aos servidores comissionados e cedidos funções inerentes a analistas de controle externo I e II e atividades de encerrar instruções processuais e aprovar informações técnicas, atribuições restritas aos efetivos.
AMIGÁVEL
A promotoria do MP oficiou a Corte de Contas, no ano passado, para obter uma resolução amigável nos três procedimentos: das atividades de controladoria de controle interno, dos servidores cedidos e também dos comissionados.
JUDICIALIZAR
Caso não haja resposta, o MPE pode judicializar o caso e promover uma representação na esfera da Procuradoria Geral da República (PGR). No entanto, a promotoria assegura que o caso vem sendo negociado e que o TCE está dentro do prazo para se manifestar. Em dois dos três inquéritos, foram três ofícios de prorrogação de prazo concedidos à Corte.
LEGALIDADE
A ANTC pediu investigação sobre a legalidade de alguns atos do TCE, como acolhimento de servidores cedidos, variação de remuneração para cargos de igual nomenclatura, existência de comissionados que não exercem função de chefia, assessoramento e direção e não pressupõem relação de confiança entre servidor e autoridade nomeante, existência de cargos em comissão sem lei de criação, transformações de cargos por meio de atos infralegais e não por meio de lei, aumento de despesas por conta destas transformações e apuração sobre todos os comissionados do TCE, já que a Associação aponta que há apenas 139 cargos de confiança criados por lei.
ANTECIPAÇÃO
O Governo do Estado antecipará o pagamento da metade do 13º salário dos servidores públicos no início deste segundo semestre. As datas do pagamento desta parte da remuneração natalina ainda não estão definidas, mas o calendário será elaborado nos próximos dias.
PAGAMENTO
Em entrevista c manhã desta terça-feira, 19, o governador Belivaldo Chagas (PSD) confirmou a antecipação do pagamento da primeira parcela do 13º salário e assegurou que o Governo do Estado deve anunciar o calendário completo de pagamento na próxima semana.
SEM EMPRÉSTIMO
Na Câmara de Vereadores, os parlamentares votaram, na sessão de ontem, terça-feira, 19, cinco emendas para o projeto de empréstimo de R$9,6 milhões, enviado pela Prefeitura de Aracaju objetivando a modernização da gestão. Todas elas foram rejeitadas pelos votos ‘não’ da bancada de situação, maioria em plenário.
EMÍLIA
Quatro foram de autoria de Emília Corrêa (Patriota). A primeira determinava que a administração deveria pagar o empréstimo até o dia 31 de dezembro de 2020, sem deixar o ônus das parcelas para a próxima gestão. A segunda era para colocar no texto da lei a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial do Município e no site oficial da PMA.
PROTEÇÃO
A terceira emenda de Emília, modificativa, tinha o objetivo de ‘proteger’ os recursos da saúde e educação e outras pastas importantes, autorizando o Banco do Brasil, que financiará o empréstimo caso seja aprovado, a debitar diretamente o valor das parcelas e outros custos diretamente da conta corrente do Município. A quarta previa que a Prefeitura seria obrigada a encaminhar cópia do contrato em 60 dias; do cronograma de desembolso dos valores para modernização de gestão; e que determinava que, trimestralmente, deveria fazer demonstrativos do aproveitamento dos recursos pelo executivo municipal.
EXPLICAÇÃO
Lucas Aribé propôs, pela emenda número cinco, que fosse incluído ,dentro do projeto de lei, parte da mensagem do prefeito encaminhada aos vereadores, que explica a utilização dos recursos. Tal medida visava contemplar a reclamação do bloco de oposição e também da bancada independente, que reclamavam do não-detalhamento da destinação dos recursos dentro do texto da lei. No entanto, a iniciativa não fora aprovada, assim como as outras.
TEXTO ORIGINAL
Isso porque, de acordo com Bittencourt, existia a intenção de manter o texto original. “Eles têm essa legitimidade. Para nós da bancada, o ideal é que permaneça como está. A forma que está ali é a ideal, que foi analisada pela Procuradoria do Município, pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), e pela entidade que concederá o empréstimo. Se for emendado, tudo volta. Nossa preocupação é nesse sentido. Se for um acessório para dar espaço a uma ação de natureza política de algum vereador, não temos interesse em aprovar”, comentou antes da apreciação das emendas.
EQUIPAMENTOS
Na mensagem enviada aos parlamentares, a Prefeitura de Aracaju diz que a verba será utilizada para aquisição de softwares, com o intuito de modernizar a gestão. São estipulados gastos de R$2,3 milhões com máquinas, equipamentos e veículos; R$484 mil com softwares; R$62 mil com móveis e utensílios; e mais R$2 milhões com treinamentos e serviços técnicos.
EMURB
A outra parte dos recursos é destinada à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), com a compra de máquinas novas. O orçamento estimado é de R$4,6 milhões.