Cláudio “Botafogo” Messias – 20 de maio

claudioMAPAS DO GPS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que obriga os fornecedores de mapas para aparelhos de GPS a atualizar a cada dois anos, no mínimo, os dados fornecidos aos usuários. O texto original (Projeto de Lei 3699/12) é de autoria do deputado Paulo Feijó (PR-RJ). O texto aprovado inclui emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática estabelecendo que, mesmo no caso de a empresa deixar de comercializar o produto, ela deverá manter a atualização periódica dos mapas e itinerários por no mínimo cinco anos, contados a partir da descontinuação do aparelho. Segundo o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), a proposta não fere a legislação atual, e por isso ele defendeu sua aprovação.

ATLETAS

 Em audiência da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, a procuradora Geny Helena Fernandes Barroso, do Ministério Público do Trabalho, alertou sobre situações degradantes a que são submetidos jovens atletas no Brasil e lembrou que não há uma legislação que os ampare. A procuradora mostrou aos deputados fotos de escolinhas de futebol em vários pontos do País, visitadas pelo Ministério Público e pelo Ministério do Trabalho. A inspeção mostrou jovens amontoados em condições precárias de higiene. "Não dá para fechar os olhos e pensar numa contrapartida ao clube, sendo que a prioridade absoluta é da criança e do adolescente, e não do clube", afirmou.

 PACTO

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, avaliou, durante reunião do programa Câmara Itinerante, que a discussão em torno do pacto federativo será prolongada, principalmente por não se ter ainda uma proposta que substitua o atual modelo de repartição de competências. “A União está chamando todo o mundo para jantar e quem paga a conta são os outros. Só há três maneiras: a União paga a conta, São Paulo perde receita ou o cidadão arcará com o custo. Não somos favoráveis, de nenhuma maneira, a repassar isso ao cidadão”, assinalou Cunha.

TRIBUTÁRIA

O relator da Comissão Especial de Reforma do Pacto Federativo, deputado André Moura (PSC-CE), cobrou equilíbrio na repartição de competências, mas, principalmente, de receitas. “Nós temos que buscar uma solução viável. Temos de pensar na reforma tributária, mas ela só será possível depois de discutimos os direitos e deveres dos entes federados, ou seja, a reforma do pacto federativo”. Andre Moura afirma que vai apresentar relatório final sobre a proposta ainda neste semestre.

FINANCIAMENTO

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8175/14, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que cria o Fundo de Incentivo ao Esporte. O objetivo da proposta é financiar, exclusivamente, projetos que promovam o desenvolvimento da prática desportiva no País. De acordo com o texto, o fundo poderá financiar até 80% do custo total de cada projeto, mediante comprovação por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da possibilidade de dispor do montante remanescente ou de estar habilitado a sua obtenção. Para Damião Feliciano, a prática esportiva é um instrumento educacional, que firma valores, estimula descobertas de novos significados e amplia o campo experimental do indivíduo.

SELO

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5435/13, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que cria o Selo Município Amigo do Esporte para ser entregue a cidades que estimulam a prática esportiva. A proposta acrescenta dispositivo à Lei Pelé (9.615/98). Pelo texto, qualquer município brasileiro poderá cadastrar até três experiências para participar do processo de escolha dos gestores municipais que mais se empenharam no estímulo ao esporte. As experiências devem ser promovidas pelo governo municipal, por meio da administração direta ou indireta, com ou sem parcerias e estar efetivamente implantada e com resultados aferíveis.

NO RALO

O que o Governo do Estado, através da Deso, gastou com publicidade, para dizer que estava reconstruindo a parte da adutora do São Francisco, que rompeu no povoado Pedra Branca, em Laranjeiras, daria para manter a capital sergipana abastecida com carros pipas, além dos outros municípios afetados como São Cristóvão (parte), Socorro e Barra dos Coqueiros.  Parte da população dos quatro municípios sofreu uma semana, carregando água, nem sempre de boa procedência, enquanto jorrava anúncios publicitários, para enaltecer a ação do Governo. O povo ficou sem água e ainda pagou para ressaltar uma obrigação do Estado, que é garantir o abastecimento de água, paga pelo cidadão. Claro que a conta pelo que não teve, é paga pelo povão. Como sempre. Isto é o Brasil.

MAIORIDADE

Um estudo da consultora legislativa Gisela Hathaway, da Câmara dos Deputados, mostra que a tendência mundial em relação à justiça juvenil é aumentar as idades de responsabilidade e de maioridade penal. Na Câmara, uma comissão especial analisa a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/93), que hoje é de 18 anos no Brasil. Ou seja, até essa idade, os jovens são submetidos a uma legislação especial de punição e não ao sistema penal. A responsabilidade dos jovens pelos seus atos é considerada a partir de 12 anos.

 AGRICULTURA

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou a  proposta que amplia a abrangência do benefício garantia-safra para agricultores familiares de todo o País. Pela legislação atual, o garantia-safra atende apenas agricultores familiares da região Nordeste do País, do norte de Minas Gerais, do Vale do Mucuri, do Vale do Jequitinhonha e do norte do Espírito Santo, que correspondem à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), no semiárido.

FISCAL

O Plenário da Câmara dos Deputados analisará, a partir desta terça-feira (19), as duas últimas propostas do ajuste fiscal proposto pelo governo, a Medida Provisória 668/15 e o Projeto de Lei 863/15. A MP 668 aumenta as alíquotas do PIS/Pasep-Importação de 1,65% para 2,1% e a da Cofins-Importação de 7,6% para 9,65%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas. O Poder Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no País paguem mais imposto do que os importados.

CURATELA

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada de pais separados no caso de filhos maiores que tenham deficiência física grave ou deficiência mental. De acordo com a proposta, o juiz sempre dará preferência à concessão da curatela compartilhada aos pais. A curatela seguirá os mesmos parâmetros da guarda compartilhada – ou seja, os curadores vão dividir a responsabilidade pelos cuidados com o filho – e permanecerá quando o casal se separar, sempre atentando ao melhor interesse do curatelado.

RURAIS

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou proposta que inclui entre os beneficiários do crédito rural as comunidades quilombolas e ribeirinhas, as quebradoras de coco babaçu, os produtores rurais atingidos por barragens e os assentados da reforma agrária. A medida está prevista no Projeto de Lei 4620/12, apresentado por seis parlamentares do PT: Benedita da Silva (RJ), Vicentinho (SP) e o ex-deputados Edson Santos (RJ), Amauri Teixeira (BA), Janete Rocha Pietá (SP) e Luiz Alberto (BA). Relator na comissão, o deputado Luiz Nishimori (PR-PR) defendeu a rejeição do projeto por entender que a atual legislação já atende aos beneficiários citados. “Quando examinada a legislação, observa-se que o conteúdo do projeto já está quase todo contemplado na Lei 8.171”, disse Nishimori.

 METALÚRGICOS

 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Vicentinho (PT-SP) que cria regras de segurança para operários do setor metalúrgico que trabalham com prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies. A rejeição foi pedida pelo relator da proposta (PL 6504/06) na comissão, Laércio Oliveira (SD-SE). Segundo ele, normas de segurança específicas para máquinas do setor metalúrgico devem ser tratadas por regulamento do Ministério do Trabalho, e não por mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como prevê o projeto. Para o deputado, a dinâmica das mudanças tecnológicas exige o uso de normas mais flexíveis para regulamentação. “As rápidas inovações tecnológicas das máquinas não serão acompanhadas pela legislação e, por isso, devem ser objeto de regulamentação pelo ministério”, afirmou.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

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