CARRO DE LEILÃO SEM IPVA
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta (PLP 263/13) que desvincula do bem móvel as dívidas de tributos quando ele for vendido por meio de leilão administrativo. O texto aprovado, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Na prática, o projeto estabelece que quando, por exemplo, um automóvel apreendido for a leilão, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido pelo antigo proprietário não deverá ser cobrado do comprador. Atualmente o código só faz menção explícita à desvinculação de tributos de bens imóveis.
QUITAÇÃO DE SALÁRIOS
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que obriga a União a quitar débitos de natureza alimentícia (salários, vencimentos, proventos, pensões) de restos a pagar já no exercício subsequente ao da inscrição em dívida ativa, dependentemente do valor. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 285/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), e contempla todos os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
COBRANÇA DO ICMS
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que impede a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifárias amarela e vermelha. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, do deputado Fabio Garcia (PSB-MT), e altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Para Garcia, não é justo que o consumidor, além de pagar mais pelo aumento do custo da energia, seja também tributado em razão desse aumento.
CDC E A PREVIDÊNCIA
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei Complementar 98/15, do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) nas relações entre os consumidores e as empresa de previdência privada. A proposta inclui a regra na lei que trata do Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar 109/01). Inicialmente, o relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), propôs que o CDC valesse apenas para a relação entre o consumidor e a entidade de previdência privada aberta. As entidades abertas têm um regime equiparado ao das instituições financeiras e, por isso, visam lucro. Já nas entidades fechadas, todo o valor arrecadado é destinado exclusivamente ao benefício de seus participantes.
DÍVIDA RURAL
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza, no dia 19 (sábado), seminário sobre a regulamentação da Lei 13.295/16, relativa à liquidação da dívida dos pequenos agricultores junto aos bancos oficiais. O debate foi proposto pelo deputado João Daniel (PT-SE). Segundo ele, muitas dificuldades ainda se apresentam para os pequenos agricultores quando procuram as instituições bancárias para a negociação de suas dívidas referentes aos programas de financiamento a que recorreram e cujas dívidas encontram-se em processo de cobrança. Os agricultores enfrentam "impedimentos de novas contratações e o risco da perda de seus patrimônios", disse Daniel.
PROIBIÇÃO DO STF
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na última quarta-feira (9), proposta que proíbe a TV Justiça de transmitir as sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores que envolvam julgamento de processos penais e cíveis. Pela proposta, será proibida a transmissão ao vivo ou gravada, com ou sem edição. As mesmas proibições valerão para a Rádio Justiça.
MULHER NA POLÍTICA
Um seminário internacional sobre a participação política, econômica e social das mulheres marcará o encerramento das ações das deputadas e senadores em 2016. O anúncio foi feito no café da manhã da bancada feminina no Congresso, no gabinete da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da Mulher do Senado. O seminário “Mulheres no Poder: Diálogos sobre Empoderamento Político, Econômico e Social” está previsto para o período de 13 a 15 de dezembro, em Brasília. Em quatro painéis programados, serão abordados temas da pauta feminina e elaborado um documento pela manutenção dos direitos das mulheres a ser dirigido às lideranças políticas nos legislativos federal, estaduais e municipais em 2017.
REFORMA DO ENSINO
A medida provisória que reforma o ensino médio (MP 746/16), flexibilizando os currículos e ampliando progressivamente a jornada escolar das atuais 800 horas para 1.400 horas, já está disponível no Wikilegis para a participação colaborativa da sociedade. O objetivo é ampliar o debate sobre o tema, considerado polêmico, permitindo que os cidadãos interajam com os deputados e contribuam com sugestões e experiências.
ESTETICISTA
O Plenário aprovou proposta que regulamenta a profissão de esteticista no País (Projeto de Lei 959/03 e outros seis apensados). Pelo texto aprovado, o profissional esteticista poderá atuar como esteticista e cosmetólogo (nível superior) ou como técnico em estética (nível médio). Foi aprovado um substitutivo do deputado Adail Carneiro (PP-CE), que relatou o tema na Comissão de Seguridade Social e Família. “Após análise aprofundada dos projetos e de intensos debates com profissionais da área, optamos por utilizar a terminologia esteticista e cosmetólogo para os profissionais de nível superior e de técnico em estética para aqueles de nível técnico”, explicou Cerneiro.
CALOTEIROS
De acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), menos de 13 mil pessoas físicas e empresas devem quase R$ 900 bilhões em tributos à União. A representante da PGFN, Anelize Ruas, afirmou aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor que esses números revelam que o problema não é só a crise econômica. Grandes devedores simplesmente calculam que é melhor deixar de pagar o imposto e esperar um parcelamento especial.
MORDAÇA NO MP
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do projeto de lei (PL) 4850/16, conhecido como “Dez medidas contra a corrupção”, acrescentou pontos que não estavam previstos no projeto original. Um deles é a possibilidade de juízes e membros do Ministério Público serem denunciados por crime de responsabilidade em caso de abuso de poder. A instituição do crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público pode parecer, à primeira vista, um pouco inusitado. Tradicionalmente este crime está relacionado a infrações político-administrativas. Contudo, é indiscutível que juízes e membros do Ministério Público sejam agentes políticos”, justificou o relator.
ÔNIBUS 24 HORAS
Foi adiada para o dia 13 de dezembro a reunião da audiência pública da Comissão de Viação e Transportes para debater o PL 5122/13, que exige o funcionamento 24 horas dos serviços de ônibus em cidades com mais de 300 mil habitantes. A proposta, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), também torna obrigatório o funcionamento de metrôs e trens de regiões metropolitanas durante todas as horas nos finais de semana.
FINAIS DE SEMANA
Pela proposta, os metrôs e trens devem funcionar em período integral apenas nos finais de semana, com intervalo não superior a 30 minutos entre as partidas, da zero hora às 4 horas da manhã. Durante a semana, Izar lembra que é necessário o desligamento da rede durante a madrugada para reparos e manutenção. A obrigação para ônibus, no entanto, é para todos os dias da semana, com regras que devem ser definidas por regulamentação local, de responsabilidade dos municípios.
NOVENÁRIO
De 29 desse mês até o dia 7 de dezembro desse ano acontecerá o Novenário e Festa de Nossa Senhora da Conceição. A programação completa pode ser conferida na imagem ao lado. A Festa será no dia 8 de dezembro. O novenário e a festa serão realizadas na Paróquia Nossa Senhora da Conceição e Catedral Metropolitana de Aracaju. Nossa Senhora da Conceição é a padroeira da Arquidiocese de Aracaju.