PAÍS TEM SAIR DO ATRASO
O Brasil é um país atolado em burocracia e leis obsoletas, e o cidadão, que a cada dia se adapta ao mundo digital, vai cobrar mudanças. O alerta foi dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em palestra na XX Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), promovida pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Encontro é realizado no campus Farolândia da Universidade Tiradentes (Unit), em Aracaju.
BUROCRACIA
Dias Toffoli, que foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Eleitoral brasileiro, disse que a burocracia, termo criado na França, no século 18, tem se tornado um obstáculo cada vez maior nas relações entre o Estado e o cidadão e até mesmo entre as instituições que compõem o serviço público. Segundo o ministro do STF, até mesmo os órgãos da União não têm relacão jurídica harmoniosa entre si.
SERVIÇO PÚBLICO
O ministro Dias Toffoli citou como exemplo uma senhora que pretendia realizar um recadastramento de seu imóvel e não obteve êxito por causas de exigências descabidas contidas no formulário. "Pediram a carteira de habilitação. Ela disse 'não dirijo'. Mas o serviço público exige, argumentaram. Pediram o título de eleitor, ela respondeu, 'não preciso votar, minha idade (avançada) dispensa. Disseram, 'a senhora não pode fazer o cadastramento'. A regra diz que ela está errada e não o serviço público", explicou
APITAÇO
A Prefeitura de Aracaju (PMA) continua realizando ações como parte das atividades do Maio Amarelo, mês destinado a chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo. A Unidade de Saúde da Família (USF) Manoel de Souza Pereira, no conjunto Sol Nascente, promoveu um apitaço pelas ruas e feira livre da localidade. O evento contou com a participação do Núcleo de Prevenção de Violência e Acidentes (Nupeva), da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), além dos agentes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e dos estudantes de medicina da Universidade Tiradentes (UNIT).
CAMINHADA
A enfermeira da USF, Irene Alves de Deus, está sempre engajada nas mobilizações sobre o tema e na caminhada de não foi diferente. "A unidade já vem trabalhando o Maio Amarelo há três anos com o objetivo de melhorar a acessibilidade no bairro Jabotiana e também de reduzir os índices de acidentes. Já tivemos aqui muitos casos de usuários que sofreram acidentes e um que morreu após ser atropelado, por isso consideramos o tema bastante relevante".
AGITA AUGUSTO FRANCO
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS), em parceria com a Secretaria Municipal de Juventude e Esporte (Sejesp), realizou o "Agita Augusto Franco". O evento começou com uma caminhada que saiu Unidade de Saúde da Família (USF) Augusto Franco em direção a praça da Juventude, onde foram ofertados diversos serviços. Durante toda a manhã foram feitos 253 atendimentos, sendo 58 aferições de pressão, 37 exames de glicemia, 52 testes rápidos de HIV, Sífilis e hepatite, 56 aplicações de vacinas, 27 avaliações nutricionais e 23 atendimentos com médico homeopata. Quem esteve presente também participou de aulas de alongamento e ginástica laboral.
REALIZAÇÃO
O evento foi idealizado pelos profissionais da USF Augusto Franco com o propósito de combater o sedentarismo, como explica a apoiadora da região, Leyde Rayane de Brito. "Nossa intenção aqui hoje é cuidar do bem estar da população do conjunto Augusto Franco. Para isso, trouxemos para a praça diversas ações de promoção, prevenção e diagnóstico desenvolvidas com a ajuda dos estudantes da Universidade Federal de Sergipe (UFS) e da Universidade Tiradentes (UNIT)".
BLOQUEIO
Proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados proíbe, em qualquer hipótese, a União e os estados de deixarem de repassar aos demais entes federados valores previstos no orçamento para o pagamento de servidores públicos estaduais, distritais e municipais. A medida está prevista na PEC 208/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). "Salários e subsídios dos servidores públicos constituem, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, como alimento, sendo assim como uma extensão do direito fundamental à vida", argumenta o autor.
PROIBIÇÃO
Atualmente, a Constituição Federal já proíbe a retenção de repasses aos demais entes federados. O texto constitucional, no entanto, flexibiliza essa regra ao prever que o repasse fica condicionado ao cumprimento, pelo ente beneficiado, de duas condicionantes: pagamento, por parte de estados e municípios, de suas dívidas; e cumprimento dos percentuais mínimos de repasses para a saúde. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o mérito da PEC. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
INDENIZAÇÃO CORREIOS
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios - ECT) a indenizar os clientes por desvios ou atrasos na entrega de cartas, impressos, encomendas e outros objetos postais que possuam prazos e registros de entrega. O texto aprovado é o Projeto de Lei 7354/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), com uma emenda da relatora, deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). Se for transformada em lei, a indenização será de 20% a 80% da tarifa postal, quando o valor do objeto não tiver sido declarado, e de 20% a 100% do valor do objeto que tiver sido declarado. A punição varia também de acordo com o atraso ou o dano praticado. A emenda da relatora garante que os mecanismos de controle e as indenizações sejam aplicados somente aos objetos postais que possuem prazos e registros de entrega.
PENHORA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) poderá votar na próxima semana projeto relatado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que limita a penhora on-line a 20% do saldo depositado em nome do devedor (PL 2197/15). A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE) e altera o Novo Código de Processo Civil (CPC). Por acordo dos parlamentares da comissão, a matéria seria votada mas, por falta de quórum, a reunião foi adiada para a próxima terça. O projeto interessa diretamente ao setor empresarial. Atualmente, o juiz pode determinar, a pedido do credor, o bloqueio de dinheiro depositado ou aplicado em nome do devedor, sem o conhecimento prévio deste. As empresas alegam que a medida coloca em risco a viabilidade dos negócios, pois incide diretamente sobre o capital de giro, que cobre as despesas do dia a dia.
CONTRIBUIÇÃO
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta para tornar explícita a obrigatoriedade de concessionárias e permissionárias de serviços públicos recolherem, em favor dos empregados, contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto aprovado é o do Projeto de Lei 261/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97). O texto acrescenta, nas duas leis, dispositivos prevendo a caducidade da concessão, caso o recolhimento desses encargos atrase mais de três meses. O projeto também prevê a retenção, pela administração, de valores para quitação dos encargos trabalhistas devidos pela concessionária.
APOSENTADOS
Consultores da Câmara dos Deputados participaram de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) da Câmara dos Deputados. Eles abordaram diferentes temas relacionados à pessoa idosa e as contribuições irão orientar as atividades da comissão. Segundo o presidente da comissão, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), os dados apresentados pelos consultores poderão direcionar as atividades da comissão. "Precisamos praticar políticas públicas que resultem em uma melhor qualidade de vida para a pessoa idosa, garantir a manutenção dos direitos já adquiridos, especialmente em relação à previdência, e debater a 'desaposentadoria', em função do aumento da expectativa de vida", destacou Lucena.
SEGURANÇA
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4467/16 que proíbe os municípios que mantêm guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada. Segundo a proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a Constituição Federal já prevê a formação de guarda municipal para a proteção dos bens, serviços e instalações do município. Fraga afirma que, com a mudança, o município economizará para investir em educação, saúde, transporte, saneamento básico e moradia. "Não se apresenta conveniente, nem lógico, carrear parcela razoável do orçamento municipal para a contratação e manutenção de segurança privada, de alto custo, concorrendo com um serviço já executado pelo próprio Município, através de sua guarda municipal", justificou. O projeto, antes de ser votado no Plenário, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
DIESEL
A Comissão Especial sobre Motores a Diesel para Veículos Leves aprovou requerimento do deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que adia a votação do parecer do relator deputado Evandro Roman (PSD-PR). O parecer é favorável ao Projeto de Lei (PL) 1013/11, que autoriza a fabricação e comercialização de veículos leves movidos a óleo diesel. O relator destaca o aumento da produção de petróleo e gás natural. A reserva de petróleo saltou de 135.900 mil m³ em 1976 para 2.572.100 m³ em 2014. Com isso, a produção nacional de petróleo saiu de aproximadamente 200 mil barris por dia para cerca de 2,2 milhões de barris por dia no mesmo período. "Esses valores asseguram uma autossuficiência", disse.
TETO NOS FUNDOS
Projeto de Lei Complementar (PLP 223/16) em tramitação na Câmara dos Deputados limita o valor recebido pelos beneficiários de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora for empresa pública ou empresa de economia mista. A medida propõe que o valor máximo do benefício seja o teto previsto na Constituição, que tem como referência os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirmou que a CPI dos Fundos de Pensão apurou várias irregularidades em entidades que deveriam assegurar a complementação ou aposentadoria de empregados. "Criaram situações que permitiram a concessão de benefícios em valores astronômicos que ultrapassam o bom senso, colaborando para a fragilização de todo um sistema construído para trazer desenvolvimento econômico e fazer justiça social", criticou.