CÓDIGO COMERCIAL
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) reuniu-, ontem, em Fortaleza, para debater as sugestões apresentadas ao parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). O Projeto de Lei em análise na comissão tem por objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. A proposta do novo código trata, entre outros pontos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.
VACINAÇÃO
Sábado, 30 de abril, é Dia D de Vacinação contra a Gripe. A Prefeitura de Aracaju fará a abertura oficial da campanha, que segue até o dia 20 de maio, às 8h no SAME -Lar de Idosos, no bairro Industrial. Além da vacinação, equipes da Unidade de Saúde da Família (USF) Dona Jovem, estarão fazendo aferição de pressão dos idosos assistidos pela unidade e contará ainda com um médico para atendê-los. A abertura da campanha terá também a participação de grupos de capoeira de idosos do bairro e de Samba de Coco da Legião da Boa Vontade (LBV). No sábado, as 43 unidades de saúde da capital estarão abertas, das 8h às 17h, para imunizar o público alvo contra a gripe.
PROPOSTA
A proposta é que 20% do público alvo seja vacinado no Dia D, que é estabelecido pelo Ministério da Saúde. A meta em Aracaju é vacinar, até o final da campanha, 125 mil pessoas, sendo 25 mil no dia de abertura, entre crianças de 6 meses a menores de 5 anos, doentes crônicos, idosos com 60 anos ou mais, trabalhadores da saúde, gestantes e puérperas (mulheres com até 45 dias após o parto). Entra no grupo prioritário, trabalhadores da área da saúde, população privada de liberdade e os trabalhadores do sistema prisional. Além das USFs, a vacina neste sábado estará disponível em estandes nos dois shoppings da capital. Nesses locais, a vacina atende aos grupos prioritários, exceto crianças.
HOSPITAIS
Ao longo do feriado prolongado que começou com a comemoração do dia Tiradentes, 21, e se estendeu até domingo, 24, os Hospitais Municipais Nestor Piva (Zona Norte) e Fernando Franco (Zona Sul) realizaram juntos 3.326 atendimentos, nas áreas de ortopedia, clínica, pediatria, cirúrgica e odontológica. A maior procura foi por consultas no campo clínico, que totalizou em 2.395 atendimentos. No Hospital Fernando Franco, localizado no conjunto Augusto Franco, foram realizados 1.424 atendimentos: 967 clínicos, 355 pediátricos e 102 cirúrgicos. O dia de maior movimento foi a sexta-feira, 22, com 444 atendimentos. Segundo a gerente da unidade, Maria Joselita Sobral, a demanda no feriadão foi maior do que a esperada. "O número de atendimentos superou nossa expectativa. Na sexta, por exemplo, que foi ponto facultativo, esperávamos receber um numero menor de pacientes e foi justamente o dia de maior fluxo. Mas apesar desse grande número de atendimentos, o trabalho transcorreu sem intercorrências", afirma.
PAUTA TRANCADA
O Plenário tem pauta trancada por quatro medidas provisórias e por dois projetos com urgência constitucional. O Colégio de Líderes reúne-se nesta terça-feira (26) para discutir a pauta da semana. A reunião está marcada para as 14h30, na sala da Presidência da Câmara. O Plenário da Câmara dos Deputados tem a pauta trancada por quatro medidas provisórias e por dois projetos com urgência constitucional, que poderão ser analisados em sessões a partir de terça-feira (26).
TRÂNSITO
A Comissão Especial que estuda alterações ao Código de Trânsito (PL 8085/14 e apensados), realiza audiência pública nesta quarta-feira (27) para debater o transporte individual, público e privado, de passageiros. A audiência será realizada a pedido do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), relator da comissão. Em sua justificativa, ele destaca que a discussão sobre alternativas para o transporte individual de passageiros é de grande relevância. Brito lembra a discussão em torno do modelo de transporte proposto pelo aplicativo Uber, que gerou um movimento de taxistas em várias cidades do mundo pedindo sua proibição. Os taxistas alegam que o aplicativo é uma prática ilegal do serviço de táxi. A empresa, por sua vez, diz oferecer uma forma diferente de transporte, que ajuda a diminuir o trânsito e gerar renda para as pessoas. "Não há dúvidas de que a existência de alternativas para o transporte individual de passageiros trará benefícios à população. Resta saber se o modelo Uber poderá garantir a seus usuários e profissionais os mesmos direitos e responsabilidades", declarou Sérgio Brito.
ÉTICA
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar retoma as audiências públicas com testemunhas no processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Nesta terça-feira (26), será ouvido o lobista Fernando Antônio Falcão Soares, conhecido como Fernando Baiano, apontado na operação Lava Jato como operador de recursos para o PMDB no esquema de propina da Petrobras. A reunião será realizada a partir das 14 horas, no plenário 11. Também poderá ser ouvido, em Curitiba, João Augusto Henriques, ex-diretor da Petrobras, preso na operação Lava Jato. O depoimento de Henriques inicialmente previsto para esta segunda-feira (25) deve ser adiado para quarta-feira (27) a pedido de seu advogado.
IMPORTÂNCIA
O presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), fala da importância dos depoimentos. "Podem esclarecer muitas dúvidas porque já existem documentos da Procuradoria-geral da República e do ministro (Teori) Zavascki que está compartilhando conosco. Já deve ter muita coisa sobre isso e nós vamos elucidar as dúvidas através dos depoimentos das testemunhas e dos documentos que recebemos do juiz Moro e do ministro Zavascki." O relator do processo contra Eduardo Cunha, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que após esses dois depoimentos, o conselho começará a ouvir as oito testemunhas indicadas pela defesa. Na última reunião do colegiado, entretanto, ele defendeu um posicionamento sobre essas indicações. "Pra ver qual encaminhamento vamos dar em relação a isso porque são arrolados ali advogados, ex-ministros e outros personagens, o que, obviamente, é questionável. Advogado com procuração para praticar defesa pode ser arrolado como testemunha? Eu acho que essa é uma questão que o conselho tem que analisar porque é um fato que vai gerar precedentes para o próprio conselho. Cabe à defesa até oito testemunhas e não é o relator ou o conselho que vai indeferir, pode até ser ouvida, mas em outra condição, mas não na forma de testemunha." A fase de instrução do processo por quebra de decoro parlamentar contra Eduardo Cunha termina em 19 de maio.
AÇÕES JUDICIAIS
O julgamento de ações judiciais relacionadas ao processo discriminatório de terras devolutas propostas por estados poderá ter preferência em relação a outras ações sobre domínio ou posse de imóveis em andamento na área discriminada. É o que prevê o Projeto de Lei 303/15, dos deputados petistas Valmir Assunção (BA), Marcon (RS) e João Daniel (SE). Atualmente, a legislação (Lei 6.383/76) já prevê preferência para ações discriminatórias propostas pela União. O processo discriminatório assegura a delimitação de terras devolutas da União e dos estados, além de separá-las das terras particulares e de outras terras públicas. As terras devolutas são aquelas que não têm qualquer uso público nem qualquer proprietário privado. O objetivo do projeto, segundo os autores, é facilitar a delimitação de áreas que poderão ser usadas para fins de reforma agrária. "Faz-se necessário adequar a Lei 6.383 para que também os processos discriminatórios estaduais tenham caráter preferencial e prejudicial em relação às ações em andamento, referentes a domínio ou posse de imóveis situados, no todo ou em parte, na área discriminada", diz a justificativa apresentada pelos parlamentares. Os deputados ainda argumentam que uma das formas de se conseguir terras para a reforma agrária é utilizar as terras devolutas federais e estaduais. "No entanto, mesmo após 150 anos da Lei de Terras (1850), cerca de 172 milhões de hectares de terras devolutas ainda não foram discriminadas", diz a justificativa.
CORRENTES
Proposta do deputado Sarney Filho (PV-MA) proíbe a técnica conhecida como "correntão", que utiliza correntes com as extremidades presas a tratores para desmatar (Projeto de Lei 4959/16). O projeto também agrava a pena de crime contra flora em até 1/3 para quem utilizar essa técnica. Sarney Filho explica que a força da corrente não deixa nenhuma planta resistir onde o método é aplicado, não permanecendo nenhum exemplar de qualquer espécie o que inviabiliza qualquer possibilidade de regeneração. "Talvez seja uma das coisas mais atrasadas que existem hoje. É uma técnica de desmatamento raso, vai levando tudo, pega as árvores e vai arrancando pela raiz. Dois tratores e uma grande corrente. Vão andando e vão arrastando tudo o que tem pela frente", lamenta o parlamentar. Segundo Sarney Filho, essa técnica geralmente é usada para desmatar ilegalmente grandes áreas para pasto, ou para o plantio de uma monocultura, principalmente soja.
PENITENCIÁRIA
A Câmara dos Deputados analisa proposta que assegura a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que possuam penitenciárias, colônias agrícolas ou industriais, casas do albergado, centros de observação e hospitais psiquiátricos. O projeto também explicita o uso dos recursos do FNSP nas ações de apoio às famílias de presos e da população dos municípios em questão. A garantia está prevista no Projeto de Lei 4484/16, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (10.201/01). A legislação atual destina recursos apenas aos municípios que mantenham guarda municipal ou realizem ações de policiamento comunitário ou ainda instituam conselho de segurança pública. Com a medida, Rocha espera criar incentivos à construção de estabelecimentos penais, mas com uma compensação para os municípios. "De forma compreensível, os municípios em geral reagem à construção de estabelecimentos penais nas áreas de sua circunscrição. Por outro lado, é notória a carência de recursos em nível municipal que permitam a implementação de projetos sociais destinados à redução e à prevenção da criminalidade", avalia o parlamentar.
ACADEMIAS
Promovido pela Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Academia da Cidade está completando 12 anos de atividades. Com o propósito de promover ações que visem a melhoria da qualidade de vida da população, o programa foi criado em 26 abril de 2004, oferecendo de forma gratuita atividades físicas comunitárias. Entendendo a importância do programa, em 2015 a Prefeitura de Aracaju ampliou o número de polos de 20 para 24, passando assim a atender um maior número de pessoas. As celebrações pelo aniversário vão acontecer em diversos polos, com café da manhã, caminhadas, aulões de zumba, dança aeróbica, dentre outras atividades. Para a coordenadora de Promoção a Saúde da SMS, Lidiane Gonçalves de Oliveira, comemorar essa data é uma maneira de incentivar ações de promoção à saúde. "A nossa proposta é levar bem-estar para população através do estimulo à prática de exercícios físicos, interação social, atividades recreativas e de lazer. Hoje atendemos aproximadamente 2 mil pessoas de diversas idades, orientando também sobre hábitos de vida saudáveis, o que resulta no cuidado à saúde e na prevenção de doenças como obesidade, hipertensão, diabetes, entre outras", explica.
C IDADÃO
Mais um título de cidadão sergipano entregue pela mesa diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Desta vez foi o administrador, contador e músico soteropolitano Moabe Barbosa dos Santos Teles, que recebeu a homenagem sob indicação do deputado estadual Garibalde Mendonça, na tarde de ontem. O homenageado descreveu que é uma honra, mesmo já tendo recebido o título de cidadão aracajuano, o título sergipano amplia sua gratidão ao estado de Sergipe. "É uma honra pelo reconhecimento do meu trabalho, nem todos tem o privilégio de receber este título, para mim é um momento marcante. Uma forma de oficializar o que sempre defendo no estado. Eu não trocaria Sergipe por nada no mundo. Aqui é minha terra. Obrigado por tudo", agradeceu. Para o deputado estadual Garibalde Mendonça (PMDB), a história de vida de Moabe Teles é exemplar para a sociedade sergipana. "Agora podemos dizer em prosas e versos, que Moabe é o mais novo filho, como dizia Rogério 'do país do forró'. Esse título é mais que merecido". Estiveram presentes no evento, parlamentares, familiares, amigos, e colegas de profissão de Moabe Teles.
MENOS IMPOSTOS
O deputado estadual Capitão Samuel pediu ao governador Jackson Barreto a isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para a compra de arma de fogo por parte de policiais militares e civis, guardas municipais, além de agentes penitenciários. A proposta foi encaminhada através de uma indicação. Segundo Capitão Samuel, a proposta assegura a aquisição de arma de fogo, por parte de várias categorias, com desconto relativo ao imposto estadual. O parlamentar afirma que policiais militares e civis, agentes penitenciários e guardas municipais prestam relevantes serviços à comunidade e desta forma estão aptos a receber o suporte de segurança, assegurado pela Constituição Estadual.
UBER
Comissão Especial que estuda alterações ao Código de Trânsito (PL 8085/14 e apensados), realiza audiência pública na próxima quarta-feira (27) para debater o transporte individual, público e privado, de passageiros. A audiência será realizada a pedido do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), relator da comissão. Em sua justificativa, ele destaca que a discussão sobre alternativas para o transporte individual de passageiros é de grande relevância. Brito lembra a discussão em torno do modelo de transporte proposto pelo aplicativo Uber, que gerou um movimento de taxistas em várias cidades do mundo pedindo sua proibição. Os taxistas alegam que o aplicativo é uma prática ilegal do serviço de táxi. A empresa, por sua vez, diz oferecer uma forma diferente de transporte, que ajuda a diminuir o trânsito e gerar renda para as pessoas. "Não há dúvidas de que a existência de alternativas para o transporte individual de passageiros trará benefícios à população. Resta saber se o modelo Uber poderá garantir a seus usuários e profissionais os mesmos direitos e responsabilidades", declarou Sérgio Brito.
CPI DO CARF
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Carf reúne-se na próxima terça-feira (26) para votar cerca de 80 requerimentos de convocação de depoentes. A reunião está marcada para as 11 horas, no plenário 7. A CPI investiga suspeitas de favorecimento a empresas devedoras da Receita Federal nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão do Ministério da Fazenda. Os indícios de favorecimento foram descobertos pela Operação Zelotes, da Polícia Federal. Esse esquema teria dado um prejuízo de quase R$ 20 bilhões aos cofres públicos. A PF também encontrou indícios de pagamentos em troca da aprovação de três medidas provisórias, entre elas a MP 471/09, que estendeu a vigência de incentivo fiscal, que acabaria em dezembro de 2010, às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
CONVOCAÇÕES
Os requerimentos em pauta pedem a convocação de ex-conselheiros do Carf, advogados que atuaram nos julgamentos e executivos de empresas que teriam sido beneficiadas pelo esquema. Entre as pessoas que podem ser convocadas estão o empresário Joseph Safra, presidente do Banco Safra, e os executivos Robert Rittscher e Paulo Arantes Ferraz, da MMC Automotores (nome da Mitsubishi do Brasil). A Mitsubishi foi apontada por uma CPI do Senado como beneficiária do esquema de venda de medidas provisórias. Além dos executivos, está na lista de requerimentos a serem votados a convocação de Lytha Spíndola, ex-assessora da Casa Civil, responsável pela análise de medida provisória que garantiu benefícios fiscais a montadoras. Podem ser convocados ainda os advogados Mauro Marcondes Machado e Cristina Mautoni Marcondes Machado, também apontados pela PF como envolvidos no esquema de venda de medidas provisórias.
UNIFICAÇÃO
A Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares da Câmara dos Deputados terá audiência pública na próxima terça-feira (26) para discutir a viabilidade da unificação e seus desdobramentos. O debate foi proposto pelo relator do colegiado, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Na audiência, serão discutidas questões como o ingresso, a efetividade, a viabilidade de padronização da matriz curricular para formação básica, treinamento, cursos de especializações, pré-requisitos objetos de formação e treinamento para habilitação para promoção e formação de gestores com vista aos estudos a respeito da unificação das policias, entre outras. "É indispensável mapearmos as coincidências e as discrepâncias entre a cultura que permeia as polícias civis e militares para diagnosticarmos o grau de dificuldade em unificá-las, sem perder a qualidade do serviço prestado à população brasileira", afirma Carvalho.
PRÉ-SAL
A Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal (PL 4567/16) realiza audiência pública, hoje, terça-feira (26) para debater a visão do órgão regulador: a avaliação do marco legal existente e sua consequência sobre o nível de concorrência no mercado de petróleo e gás natural. Foram convidados: - o ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Borges Rodrigues de Lima; - o ex-diretor da ANP e geólogo, presidente da J. Forman Consultoria, John Milne Albuquerque Forman; - o professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, Gilberto Bercovici; e - o professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Edmar de Almeida. A audiência será realizada atendendo a requerimentos dos deputados Max Filho (PSDB-ES), Carlos Zarattini (PT-SP), José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Davidson Magalhães (PCdoB-BA). A reunião está marcada para 14h30, no plenário 7.
MOSQUITO
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 712/16, que prevê ações para o controle das doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, reúne-se nesta terça-feira (26) para apresentação e discussão do relatório do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG). O parlamentar adiantou que vai incluir, em seu parecer, medidas voltadas ao atendimento das famílias de bebês com microcefalia. Pesquisam apontam a correlação entre o zika vírus, transmitido pelo Aedes aegypti, e casos de crianças com cérebro menor que o esperado. Entre as ações defendidas pelo relator estão o oferecimento de auxílio financeiro e benefícios sociais, como indenização e extensão de licença-maternidade, a essas famílias. Newton Cardoso Jr disse ainda que acrescentará um tipo de punição para os donos de imóveis que não combaterem os criadouros do Aedes aegypti, que também pode transmitir a dengue e a febre chikungunya.
DESAPROPRIAÇÃO
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 700/15) que revê a legislação sobre desapropriações volta a discutir, nesta terça-feira (26), o relatório da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). A reunião será realizada no plenário 9, da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 11 horas. A MP amplia a relação das entidades autorizadas a promover a desapropriação de áreas por utilidade pública, incluindo empresas e concessionários contratados para executar obras de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada a promover desapropriações de imóveis. Antes da edição da medida, só os governos municipal, estadual ou federal podiam desapropriar. O parecer de Soraya Santos, apresentado no último dia 19, inclui garantias para evitar prejuízos aos expropriados e à sociedade em geral. Assim, para evitar que os interesses comerciais se sobreponham às necessidades da população, a relatora propôs duas condições. Para desapropriações em áreas urbanas, o parecer exige que essas áreas sejam destinadas a planos de urbanização ou de renovação urbana. Já os imóveis rurais, deverão ser destinados à execução de projetos de infraestrutura, previamente inseridos em planos governamentais de desenvolvimento econômico e social. A reunião será realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 11 horas.
CIBERNÉTICOS
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos realiza reuniões na terça e quarta (26 e 27) para votar o relatório final do colegiado. Na semana passada, a comissão aprovou requerimento prorrogando o prazo de funcionamento da CPI até 29 de abril. Desde que o relatório foi apresentado, no dia 31 de março, recebeu várias críticas de deputados e de entidades da sociedade civil que defendem os usuários de internet. A partir de sugestões recebidas, o relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), fez várias modificações no texto e promete continuar promovendo alterações até o dia da votação. A reunião de terça-feira (26) será realizada às 14h30, no plenário 4; e a de quarta-feira (27), será também às 14h30, no plenário 3.
RELIGIOSO
A comissão especial sobre liberdade de opinião de ministro religioso promove audiência pública nesta quarta-feira (27) sobre a proposta que exclui os crimes de injúria e difamação do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) quando se tratar de opinião de professor ou representante religioso, como padre ou pastor. A exclusão foi proposta pelo deputado Takayama (PMDB-PR) no Projeto de Lei 6314/05. O texto tramita com nove propostas apensadas.
"Para além do tema da liberdade de opinião e ensino religioso, precisamos tratar dos limites da atividade docente, da liberdade do aluno e da prevalência dos valores familiares no que diz respeito à educação moral e religiosa", afirma o deputado Diego Garcia (PHS-PR), que propôs a realização desse debate. O parlamentar lembra que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que diz: "Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções". Foram convidados para discutir o assunto o professor de Direito Administrativo e Penal, Alexandre Magno Fernandes Moreira; o coordenador da Associação Escola sem Partido, Miguel Nagib; e o professor da rede municipal de educação de Goiânia, Orley José da Silva. A comissão, que é presidida pelo deputado Antônio Jácome (PTN-RN), reúne-se a partir das 14h30, em plenário a definir.
NARGUILÉ
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4431/16, que proíbe, em todo o País, a venda de produtos fumígenos como cachimbos, narguilés, piteiras e papel para enrolar cigarros a menores de 18 anos. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Atualmente, normas estaduais e municipais já proíbem esse tipo de comércio em algumas unidades da Federação, porém a legislação carece de uma regulamentação em âmbito nacional. O autor da proposta, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), comenta que os narguilés, por terem essências aromáticas, atraem muitos jovens ao tabagismo. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma hora de uso do aparelho equivale a fumar 100 cigarros. "Se aprovado, o projeto vai sanar essa lacuna em nossa legislação, inibindo também o uso de cachimbos e cigarros artesanais por menores de idade", diz Bulhões. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
JOGOS
A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/91) reúne-se, na quarta-feira (27), para ouvir sugestões e propostas para subsidiar a elaboração do parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP). A reunião ocorrerá no plenário 7, às 14h30.
HOMICÍDIOS JOVENS
A Comissão Especial sobre o Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PL 2438/15) realiza audiência pública na próxima terça-feira (26) para ouvir a coordenadora de Violência Institucional e Segurança Pública da Justiça Global, Isabel Lima. A audiência atende a requerimento do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da comissão. Ele destaca que a Justiça Global é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha com a proteção e promoção dos direitos humanos e o fortalecimento da sociedade civil e da democracia. "Nos últimos dez anos, a Justiça Global se credenciou como uma das principais organizações brasileiras de direitos humanos, de abrangência nacional, que realiza um trabalho rigoroso e sistemático de pesquisa e documentação de violações de direitos humanos", informou Lopes. A reunião está marcada para 14h30, em local a definir.
TRIBUTÁRIA
O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), irá apresentar seu parecer aos membros da comissão especial que analisa o tema na próxima terça-feira (26). O texto deve prever teto de 30% para a carga tributária e a previsão de imposto sobre grandes fortunas. Andre Moura já adiantou que outros dois principais pontos do seu parecer são o fim da guerra fiscal e a criação de um imposto único, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A intenção é que esse imposto seja instituído gradualmente, em um prazo de 8 anos, e substitua o ICMS, o PIS/Cofins, o IPI e o ISS, entre outros. O deputado descartou a possibilidade de incorporar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no relatório. A reunião está marcada para as 18 horas, na sala de reuniões da Secretaria de Comissões Especiais.
MICROEMPREENDEDOR
Entrou em vigor nesta semana a lei (Lei Complementar 154/16) que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a utilizar a própria casa como sede de sua firma, desde que não seja indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A medida alterou a lei que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e tem como objetivo facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas. Mas deixa claro que essa permissão só será concedida nos casos em que o negócio não exigir um local próprio, a exemplo de comércio em geral ou prestação de serviço que represente perigo ou perturbação aos vizinhos.
SUSTENTÁVEL
A Frente Parlamentar Ambientalista promove café da manhã, nesta quarta-feira (27), seguido de debate para o lançamento e apresentação do I Relatório Nacional sobre Gestão e Uso Sustentável da Fauna Silvestre. O coordenador da Frente, deputado Sarney Filho (PV-MA), ressalta que o estudo faz uma análise sobre a atual modelo de gestão da fauna silvestre e exótica no Brasil e traz inúmeras contribuições de diversos especialistas nacionais e internacionais sobre o tema. "O objetivo deste estudo é oferecer propostas concretas para que o País possa aprimorar a sua gestão de fauna e construir políticas públicas eficientes, focadas na conservação da biodiversidade", diz Sarney Filho. O café da manhã também é promovido pela Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres e outras entidades ambientalistas. A reunião ocorrerá no Auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, a partir das 8h30.
ESTÁGIO
As inscrições para a próxima edição do Estágio-Visita estão abertas desde ontem, segunda-feira (25). O programa, em vigor desde 2003, busca proporcionar a universitários de todo o Brasil uma melhor compreensão sobre o funcionamento da Câmara dos Deputados e a atuação dos parlamentares. Essa edição será realizada de 29 de maio a 4 de junho, quando os jovens selecionados terão a oportunidade de participar de uma semana de palestras, debates e simulações de votações na Câmara. As inscrições vão até 29 de abril. Para se inscrever, os interessados devem entrar em contato com o gabinete de deputados que representam o seu estado e solicitar sua indicação, Cada parlamentar pode indicar no máximo dois jovens por semestre, formando turmas mensais com até 70 participantes. O Estágio-Visita é um programa de iniciativa da 2ª Secretaria da Casa e conduzido pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor).