MARIDOS VIOLENTOS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O texto, que segue para o Senado, prevê que, nesse caso, o infrator será punido com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. As medidas protetivas podem ser impostas por juiz de Direito para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O objetivo principal é assegurar que o agressor se mantenha afastado do lar ou local de convivência com a mulher. As medidas também podem servir para fixar um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, bem como para suspender ou restringir o direito do agressor ao porte de armas, se for o caso.
ZELOTES
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Carf terá audiência pública amanhã, 29, para ouvir o depoimento do delegado da Polícia Federal Marlon Oliveira Cajado dos Santos, a pedido dos deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e Carlos Sampaio (PSDB-SP).
O delegado foi o responsável pela Operação Zelotes, que investiga denúncias de que empresas, escritórios de advocacia e contabilidade, servidores públicos e conselheiros do Carf manipulavam julgamentos para reduzir a cobrança de impostos. Segundo a Polícia Federal, a sonegação fiscal envolvida nos crimes investigados na Operação Zelotes está estimada em R$ 19 bilhões, mais de três vezes o que foi apurado até agora na Operação Lava Jato, que desvendou o esquema de corrupção na Petrobras. A CPI destina-se a investigar denúncias de fraudes de bancos e grandes empresas contra a Receita Federal, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
VETOS
A sessão do Congresso Nacional para examinar vetos presidenciais foi remarcada para amanhã, dia 29, às 19 horas, no Plenário da Câmara. Estão na pauta dispositivos vetados na chamada Lei da Repatriação (Lei 13.254/16), que permite a regularização de recursos enviados ao exterior (PL 2960/15). Também constam da pauta, entre outros assuntos, vetos parciais em matérias orçamentárias (um deles, anulando o reajuste dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família), no marco legal da ciência e tecnologia e na anistia aos policiais militares em greve. A sessão vai deliberar sobre os vetos presidenciais que completaram 30 dias. Desde julho passado, após nova regra aprovada pelo Congresso Nacional, os parlamentares têm até 30 dias para analisar os vetos presidenciais. Do contrário, os vetos não apreciados trancam a pauta do Congresso até que sejam analisados.
SEGURANÇA
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos promove seminário na próxima terça-feira (29) para debater a segurança cibernética durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016. O debate foi solicitado pelos deputados Silas Freire (PR-PI) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que manifestaram preocupação com a possibilidade de atos terroristas. Os parlamentares citaram reportagens publicadas em veículos de circulação nacional, segundo as quais a Associação Brasileira de Inteligência (Abin) teria detectado grande ameaça de recrutamento de jovens brasileiros.
GARANTIA
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4331/16, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que estende para dez anos o prazo mínimo de garantia para que empreiteiro refaça edificações ou outras obras incluídas em programas habitacionais que apresentarem problemas. Atualmente, a legislação (Código Civil - Lei 10.406/02 e Lei do Minha Casa Minha Vida 11.977/09) estabelece o prazo de cinco anos.
PIS/PASEP
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/16, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/11. “A atual redação da lei dá a entender que esses valores compõem a receita bruta e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição previdenciária”, afirma o deputado. “Contudo, tais valores não são faturamento da empresa, mas mero ingresso destinado ao pagamento de tributos federais.”, completou o parlamentar. Conforme Bezerra, a sistemática legal atual “gera um efeito nefasto de tributação em cascata, ou seja, de tributos compondo a base de cálculo uns dos outros, o que reduz a transparência e a justiça fiscal”.
SUECO
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) recebe hoje (28) a visita oficial de delegação parlamentar da Comissão de Constituição do Parlamento do Reino da Suécia. O objetivo do encontro é trocar experiências e dialogar sobre possibilidades de cooperação. A reunião está marcada para as 17 horas, no plenário 5.
DOADORES DE ÓRGÃOS
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que dispensa de carência a concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão. A medida está prevista no Projeto de Lei 4270/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Atualmente, a legislação exige um número mínimo de contribuições mensais à Previdência para que o segurado faça jus a determinados benefícios, como o próprio auxílio-doença, que em alguns casos requer 12 contribuições mensais. Ao mesmo tempo, independem de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente, entre outros. O auxílio-doença não depende de carência nos casos de acidente, de doença profissional e ainda em situações específicas.
FISCALIZAÇÃO
A Coordenação de Vigilância Sanitária (Covisa) da Secretria Municipal de Saúde (SMS) realizou uma fiscalização no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), localizado no bairro América. O objetivo da fiscalização foi vistoriar toda a área de manipulação de alimentos, refeitório e cozinha do estabelecimento para verificar se há irregularidades nas condições higiênico-sanitárias do local. Na próxima segunda-feira, 28, a vistoria continuará sendo realizada em todos os outros setores do hospital.
LAZER DE IDOSOS
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio da Unidade de Saúde Dona Jovem, localizada no bairro Industrial, promoveu uma tarde de lazer aos idosos do grupo de saúde mental da unidade em visita feita ao Museu da Gente Sergipana. Segundo o gerente da USF, Wellington Franca, o objetivo da ação foi proporcionar aos idosos um momento de descontração, além de conhecimento da cultura do nosso estado. “Aqui eles estão ativando as memórias da juventude, conhecendo coisas novas e descontraindo de fato. Podemos ver que estão felizes e até emocionados com tudo que estão vendo aqui”, afirmou.
MICROCEFALIA
Mãe, pais e responsáveis por bebês com Microcefalia participaram no Centro Especializado em Reabilitação (CER) II, no Siqueira Campos, da primeira reunião do Grupo Terapêutico de Estimulação Precoce. O encontro faz parte da estratégia montada pela Prefeitura de Aracaju (PMA), através da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), para acolher cuidadores e bebês/crianças microcefálicas, de zero a três anos de idade.
LUTA CONTRA TUBERCULOSE
Em alusão ao Dia Mundial de Luta contra a Tuberculose, comemorado no dia 24 de março, a Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e do Programa Municipal de Controle da Tuberculose, promove esta semana diversas ações educativas nas Unidades de Saúde da Família (USFs) da capital. Nesta quarta-feira, 23, foi a vez da Unidade de Saúde Osvaldo Leite, localizada no bairro Santa Maria realizar as ações educativas.
CAPACITAÇÃO
Em cumprimento ao cronograma montado para capacitar profissionais da Secretaria Municipal da Saúde sobre a Microcefalia, a Prefeitura de Aracaju, através da Coordenação de Vigilância Epidemiológica (Covepi), Programa Municipal de Saúde da Mulher e Programa Municipal de Saúde da Criança e do Adolescente, promoveu um encontro com auxiliares de enfermagem das Unidades de Saúde da Família (USF). O acolhimento pedagógico aconteceu no auditório do Centro de Especialidades Médicas de Aracaju (CEMAR) Siqueira Campos.