MAIS MARAJÁS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 7921/14, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos para o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo 120 cargos efetivos, 57 comissionados e 26 funções de confiança. O relator, deputado Paes Landim, retirou emenda que previa o pagamento de auxílio-moradia a servidores de outros estados requisitados pelo CNMP. O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.
BLÁ-BLÁ
Após reunião de líderes, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou que ficaram para a próxima semana três temas: duração de mandatos, coincidência das eleições e cotas para eleições de mulheres. Estava em discussão, antes dessa decisão, emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que fixa em cinco anos os mandatos Executivos e de vereadores, deputados estaduais, distritais e federais. Entretanto, como a emenda não muda o mandato de senador, que continuaria a ser de oito anos, seus mandatos não coincidiriam com a legislatura a cada cinco anos. Por acordo anterior entre os líderes, a Câmara não proporia mudanças na duração do mandato de senadores, mas o mandato também não pode terminar no meio de uma legislatura. A mudança na duração dos mandatos refletirá ainda no tema da coincidência das eleições. Os deputados continuam a analisar a reforma política (Proposta de Emenda à Constituição 182/07). O tema em debate é a duração dos mandatos.
POVO ARMADO
Na reunião da comissão especial que discute proposta (PL 3722/12) de mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), todos se manifestaram favoráveis à revisão do Estatuto como forma de facilitar a compra de armas pela população civil. Entre palestrantes e deputados, não houve quem se colocasse contra o rearmamento da sociedade, apresentada como desprotegida contra a criminalidade – mais armada, através do contrabando, e mais agressiva, por não encontrar resistência –, o que explicaria o aumento de latrocínios, invasões a residências e fazendas, assaltos com armas brancas e crimes com explosivos.
SÓ DEUS
Entre os expositores na reunião que discute mudanças no Estatuto do Desarmamento, o coronel Marco Antônio Santos, presidente da Confederação Brasiliense de Tiro, observou que, mesmo longe dos grandes centros, o brasileiro, espalhado num Brasil continental, “só tem Deus e ele próprio para defendê-lo, em geral com as mãos, no máximo facão, pois arma de fogo ele não consegue comprar”. E concluiu: “Quem desarma o cordeiro, privilegia o lobo”.
DESTRUÍDAS
O diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, general Luís Henrique de Andrade, fez um histórico da atuação de sua arma na área, apontando que 4,5 milhões de armas já foram apreendidas e destruídas pelo Exército. A informação foi prestada durante debate sobre mudanças no Estatuto do Desarmamento
CALOTEIROS
O ministro do Esporte, George Hilton, defendeu em debate no Plenário da Câmara, a aprovação da Medida Provisória (MP) 671/15, com regras para a renegociação de dívidas dos clubes e modernização do futebol. O texto permite o pagamento das dívidas em 120 ou 204 meses, desde que os clubes atendam a uma série de contrapartidas.
RESPONSABILIZADO
Segundo o ministro George Hilton, a MP 671/15medida vai permitir que o dirigente seja responsabilizado por gestões temerárias e que haja práticas de boa gestão no futebol brasileiro. Questionado pelo deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), Hilton afirmou que o governo apoia as investigações sobre a suspeita de envolvimento em esquemas de corrupção de sete executivos do alto escalão da Fifa, incluindo o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) José Maria Marin. “Que os eventuais culpados sejam punidos na forma da lei”, disse. Como a MP termina com 71, não poderia ser melhor apropriada, para definir a situação de alguns dirigentes do futebol brasileiro. Em exemplo: Ricardo Teixeira, Marin (este preso num país sério, porque no Brasil ele é herói, como é a maioria dos bandidos de colarinho branco, que nunca fica em impedimento e nem recebe cartão vermelho), entre outros.
PRESÍDIOS
A terceirização de tarefas nos presídios brasileiros foi tema de audiência na Câmara. Convidados defenderam a ideia, mas parlamentares argumentaram que o poder de custódia pertence ao Estado. A Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário discutiu o sistema de cogestão dos presídios brasileiros. Os participantes da reunião na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário defenderam a gestão compartilhada de presídios entre os setores público e privado. Segundo representantes de empresas, do Ministério Público e de gestores, o sistema pode ser a forma de dar um tratamento mais digno aos presos brasileiros, garantindo seu conforto na prisão e sua ressocialização.
CUSTO ELEVADO
Mesmo o custo de um preso no sistema de cogestão – cerca de R$ 4 mil por mês – foi minimizado pelos participantes do evento. “É um investimento, porque você está prevenindo a retomada do ciclo de reincidências no crime”, afirmou o promotor de Justiça em Alagoas Cyro Blatter, disse ele na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário. A comparação com o setor público também é injusta na visão do policial militar Carlos Alberto Luna, ex-secretário de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas. Ao argumento de que as empresas privadas estão interessadas no lucro, ele respondeu que na cogestão todas as atividades são previstas e catalogadas, podendo ser fiscalizadas. “Quanto o Estado gastaria para oferecer as mesmas condições de uma unidade onde a gestão é compartilhada?”, questionou Luna.
REGULAMENTAÇÃO
O presidente da Associação Brasileira de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios (Abesp), Odair de Jesus Conceição, pediu aos parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário a criação de uma lei que regulamente a cogestão. Presidente de uma empresa que atua no ramo desde 2002, ele sugeriu também a elaboração de leis de incentivo ao setor. Conceição acredita que o sistema pode ser expandido para além das oito firmas existentes no País em razão da “ausência de políticas públicas para o setor”, sempre com orçamento insuficiente. Hoje, em todo o País, 13,5 mil presos estão em alguma unidade gerida pelo sistema de cogestão. Os contratos atuais são feitos com base na Lei de Licitações (8.666/93) ou na Lei de Parceria Público-Privada (11.079/04).
ATIVIDADES DELEGADAS
As tarefas que podem ser terceirizadas no sistema penal brasileiro são basicamente as de hotelaria (roupa de cama, alimentação e uniforme) e as de assistência médica, odontológica, educacional, profissional e jurídica. “O Estado continua sendo o detentor da pena, nisso não há interferência”, observou Odair Conceição, presidente da (Abesp). Segundo Cyro Blatter, promotor de Justiça em Alagoas, não há vício legal na delegação das tarefas especificadas. “Vício é violar o poder do Estado, que não é o caso. Processos administrativos e disciplinares continuam sendo do juízo de execução.” Por outro lado, segundo ele, haveria maior qualidade na prestação de serviços, incluindo mais entrevistas com advogados e consultas médicas, contratos com objetivos claros, investimentos em ressocialização, agilidade nas contratações e nas demissões e rapidez na solução de problemas. O número de presos por funcionário também seria menor, de acordo com Odair Conceição.
CRÍTICAS
Na audiência, a possibilidade de terceirização de atividades nos presídios foi criticada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). “A função de custódia é do Estado, e o Estado tem que atuar dentro do sistema carcerário. É preciso atuar com políticas de saúde, de educação, de geração de renda e de emprego, e não apenas dizer que há uma falência do sistema e entregar de mão beijada para a iniciativa privada, que se pauta pelo lucro”, avaliou Kokay. A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) também não se sentiu convencida pelos palestrantes. “Parece que estamos abrindo mão de uma responsabilidade, e que a mesa [da comissão] quer o privado”, disse. O presidente da CPI, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), no entanto, lembrou que o assunto já havia discutido com servidores do sistema prisional, que se posicionaram contra a terceirização. Segundo Fraga, os integrantes da comissão deverão visitar os presídios onde funciona o sistema de cogestão.
MAIORIDA
Deputados da comissão especial que analisa o Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) e especialistas convidados pelo colegiado discutiram a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (Proposta de Emenda à Constituição 171/93) em audiência pública que discutiu o impacto da medida nas famílias que possuem filhos nessas condições. O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), convidado para participar do debate, e integrantes da comissão apoiaram a medida, mas o conselheiro tutelar do Distrito Federal Clemildo Sá e a advogada Taís Gouveia, assessora da comissão especial da Câmara que analisa a PEC 171/13, apontaram prejuízos que a redução traria para a sociedade brasileira. Clemildo Sá afirmou que a redução da maioridade penal poderá desestruturar as famílias no País. “A redução trará consequências terríveis e vemos isso com muita preocupação, porque muitas famílias, hoje chefiadas por mulheres e que dependem de políticas públicas para sua sobrevivência, vão ser as mais atingidas”, ponderou.