GRANA NO BOLSO
O Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinarão acordo em Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para garantir o pagamento dos subsídios assegurados para policiais militares por meio de lei estadual, mas que foram suspensos por medida cautelar expedida pela Corte de Contas. O subsídio foi assegurado por lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado, mas os efeitos da lei foram suspensos em função de erros formais observados na própria legislação, que foram detectados pelo TCE. O TAG será assinado ainda esta semana, conforme os entendimentos de ambas as partes.
REUNIÃO
Representantes do Governo do Estado estiveram reunidos com o conselheiro Carlos Alberto Sobral, relator do processo, e chegaram ao entendimento que a solução está no TAG, no qual o Governo do Estado se compromete em encaminhar novo projeto de lei assegurando o benefício e corrigindo os erros formais da lei que se encontra em vigor. A proposta, que foi negociada com os próprios militares em sucessivas reuniões realizadas na Secretaria de Estado da Administração, foi apresentada nesta segunda-feira ao conselheiro Carlos Alberto Sobral pelo procurador geral do estado Vinícius Thiago Soares de Oliveira.
RESPONSABILIDADE
O procurador explica que, além da data da promulgação da lei, que não poderia ocorrer antes dos 180 dias das eleições realizadas no ano passado, foi constatada também implicações com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em um momento em que o Estado de Sergipe estava acima dos limites prudenciais estabelecidos pela legislação específica quanto a gastos com pessoal.
PROJETO DE LEI
O procurador geral esclarece que o novo projeto de lei a ser enviado pelo Governo do Estado também sanará este problema, prevendo compensações com corte de gastos em outras rubricas, sem promover redução salarial. De acordo com o procurador, as compensações serão feitas a partir de contensão com pagamento de horas extras e de adicional de prorrogação de expediente.
ISENÇÃO
0 deputado Fábio Reis (MDB/SE) cobrou dos governadores a isenção de ICMS para produtos agrícolas. O parlamentar citou como exemplo o Estado de São Paulo, que zerou o Imposto de Circulação Sobre Mercadorias e Serviços para os produtos hortifrutigranjeiros.
NEGÓCIOS
Segundo o parlamentar, produtos como abacaxi, acerola e fumo, que são culturas muito presentes na agricultura familiar do estado de Sergipe, caso fossem isentos do ICMS, trariam uma melhoria significativa para o negócio do pequeno agricultor. Reis apresentou ainda as dificuldades sofridas por esse setor, como a falta de chuva, assistência técnica, falta de recursos para implementos agrícolas e a falta de política de preços para a inserção dos produtos nos pontos de vendas.
DEFESA
O deputado federal Fábio Reis (MDB/SE), coordenador da bancada de Sergipe na CâmaraFederal, protocolou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 4401/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor e possibilita ao contribuinte o ressarcimento, até três dias úteis, nos casos de pagamento em duplicidade.
DESCONTO
Atualmente, o consumidor pode optar por ter o valor abatido na despesa seguinte ou creditado em conta corrente. Entretanto, ao optar pela devolução do dinheiro, há casos de demora de até 60 dias úteis. Com o PL apresentado pelo parlamentar, as empresas têm no máximo três dias para ressarcir o consumidor.
FESTIVAL
A Prefeitura de São Cristóvão, por meio da Secretaria Municipal de Governo (Segov), convida toda imprensa sergipana e a população em geral para o lançamento da programação do 36° Festival de Artes de São Cristóvão (FASC). O evento acontece no dia 03 de setembro, a partir das 8h, no Museu Histórico de Sergipe.
ATRAÇÕES
Com o tema ‘Resistir para Existir’, o FASC acontece este ano entre os dias 14 a 17 de novembro, e durante os quatro dias, uma maratona de atrações artísticas irá transformar a quarta cidade mais antiga do Brasil no principal destino cultural do Estado. Serão cerca de 150 atrações das áreas de música, artes visuais, dança, teatro, cinema e literatura que estarão reunidas em oito espaços da cidade histórica.
OBJETIVOS
Para o prefeito Marcos Santana, o Festival de Artes possui uma série de potencialidades. “O nosso festival é o maior evento cultural e artístico de Sergipe. Enquanto evento cultural ele movimenta o turismo não apenas em nossa cidade como em todo o estado, além de estimular o empreendedorismo e a economia criativa. Nós temos vários objetivos com o FASC e um deles é gerar emprego e renda. Queremos criar possibilidades não apenas no Festival, mas a partir dele. Nós não fazemos o FASC apenas como forma de entretenimento, nosso principal objetivo é deixar um legado para a vida da cidade, para vida das pessoas”, destacou.
RESTAURANTE DA UFS
Seguindo o previsto na lei de licitações, a Universidade Federal de Sergipe convocou por meio público as empresas subsequentes classificadas no processo licitatório do Pregão nº 29/2019 para que se manifestem quanto ao interesse em assumir a prestação do serviço de preparo e distribuição de refeições no Restaurante Universitário (Resun) nas mesmas condições da empresa anterior, inclusive quanto ao preço de R$ 6,00.
EMPRESAS
As empresas M A Refeições e Eventos Ltda e PJ Refeições Coletivas Ltda manifestaram o interesse em assumir a prestação de serviços. Seguindo a ordem de classificação, a M A Refeições será a primeira convocada a apresentar a documentação de habilitação no prazo de 48 horas a contar da comunicação oficial pela UFS.
HABILITAÇÃO
Caso a empresa não apresente documentação ou seja desabilitada, será convocada a empresa PJ Refeições, que terá igual prazo para enviar os documentos de habilitação. Se uma das duas empresas, seguindo a ordem de classificação, cumprir todos os requisitos do ponto de vista da habilitação, será possível a contratação da empresa habilitada para a execução dos serviços. Entretanto, se nenhuma das empresas atender aos requisitos formais, a UFS deverá iniciar novo processo licitatório.
DIPLOMA
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que determina que as instituições de ensino públicas e privadas expedirão, a pedido do usuário, diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema braile. Conforme o texto, as pessoas já diplomadas poderão requerer a emissão gratuita do documento com a devida adaptação.
SUBSTITUTIVO
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 2187/19, do deputado João H. Campos (PSB-PE). O substitutivo exclui do texto a previsão de multa de R$ 10 mil para o descumprimento da norma. “A imposição de pena pecuniária não é adequada em uma matéria de cunho civil”, afirmou a relatora. “A organização dos sistemas de ensino no Brasil é complexa, distribuída em diversos entes federativos, e não existe um único órgão fiscalizador, motivo pelo qual sugerimos a exclusão da previsão de multa”, acrescentou.
GRATUITA
A proposta será analisada em caráter conclusivo. Conforme o texto, as pessoas já diplomadas poderão requerer a emissão gratuita do documento com a devida adaptação.
NESTOR PIVA
Após denúncias da Associação dos Militares do Estado de Sergipe (Amese), o Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria da Saúde, realizou audiência para discutir a insegurança na área externa da Unidade de Pronto Atendimento Nestor Piva, urgência na Zona Norte de Aracaju. O local hoje só conta com segurança na parte interna, inclusive com videomonitoramento, mas a área de estacionamento, por exemplo, é aberta e sem segurança.
ARROMBADOS
De acordo com a Amese, alguns veículos já foram arrombados no local. As propostas discutidas na audiência versaram sobre a construção de muros e portões para controlar o acesso no local. A representante da Prefeitura na audiência afirmou que vai responder o MPE dentro do prazo estipulado.